(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:25)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" - PEC09911

Secretário(a): Silvia Mergulhão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
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FAX: (61) 3216-6225