(Última Atualização: 23/02/2022 18:46:55)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, do Sr. Bismarck Maia e outros, que "dá nova redação aos arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais" (estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores; fixa o dia 1º de dezembro para o início da legislatura e 14 de novembro para o seu término), e apensadas - PEC05103

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