(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:24)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" - PEC04415
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
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FAX: (61) 3216-6225