(Última Atualização: 10/12/2025 13:36:40)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2011, do Sr. Arthur Lira e outros, que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, autorizando a utilização dos créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial destinado ao titular do crédito" - PEC02411

Titulares
Cleber Verde MDB/MA (Gab. 710-IV)	Dani Cunha UNIÃO/RJ (Gab. 950-IV)	Delegado Fabio Costa PP/AL (Gab. 741-IV)
Gutemberg Reis MDB/RJ (Gab. 856-IV)	Kiko Celeguim PT/SP (Gab. 337-IV)	Marangoni UNIÃO/SP (Gab. 609-IV)
Marcos Tavares PDT/RJ (Gab. 611-IV)	Meire Serafim UNIÃO/AC (Gab. 202-IV)	Merlong Solano PT/PI (Gab. 624-IV)
Padre João PT/MG (Gab. 762-IV)	Paulão PT/AL (Gab. 671-III)	Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV)
Vermelho PP/PR (Gab. 920-IV)	Waldemar Oliveira AVANTE/PE (Gab. 225-IV)
Suplentes
Arlindo Chinaglia PT/SP (Gab. 4-I)	Benes Leocádio UNIÃO/RN (Gab. 724-IV)	Juliana Cardoso PT/SP (Gab. 411-IV)

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