(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:39)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8338, de 2017, do Sr. Lucas Vergilio, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências" (altera a Lei nº 9.503, de 1997 e 8.212, de 1991. Revoga a Lei nº 6.194, de 1974) - PL833817

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