(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:34)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3179, de 2012, do Sr. Lincoln Portela, que , "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica" e apensados - PL317912

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