(Última Atualização: 12/08/2024 19:38:24)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018, da Sra. Clarissa Garotinho e outros, que "inclui parágrafo único ao art. 15 da Constituição Federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos" - PEC45318

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