(Última Atualização: 12/08/2024 19:37:23)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365-A, de 2017, do Sr. Laudivio Carvalho e outros, que "acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa" - PEC36517

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