(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:26)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2019, da Srª Tabata Amaral e outros, que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza" - PEC20019

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