(Última Atualização: 12/08/2024 19:35:09)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 193, de 2019, da Sra. Paula Belmonte e outros, que "altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares" - PEC19319

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