(Última Atualização: 12/08/2024 19:34:01)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2019, do Srº Vanderlei Macris e outros, que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas" - PEC11519

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