(Última Atualização: 12/08/2024 19:29:25)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 112, de 2019, do Sr. Camilo Capiberibe e outros, que "altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos" - PEC11219

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