(Última Atualização: 10/05/2022 13:28:51)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 93, de 2011, do Srº Reginaldo Lopes e outros, que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988" (exclui a lei delegada do processo legislativo) - PEC09311

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