(Última Atualização: 12/08/2024 19:33:38)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 85-A, de 2011, do Srº Lelo Coimbra e outros, que "altera o artigo 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios", e apensada - PEC08511

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