(Última Atualização: 12/08/2024 19:32:13)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" - PEC01321

Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6267