Crime em eventos esportivos
Crime | Pena atual | Pena proposta | Multa |
---|---|---|---|
Vender ingressos por preço superior ao cobrado |
1 a 2 anos |
Mantém |
Mil a R$ 5 mil |
Desviar ingresso para venda por preço superior ao cobrado |
2 a 4 anos |
Mantém |
Mil a R$ 5 mil |
Solicitar vantagem para alterar o resultado de competição |
2 a 6 anos |
6 a 15 anos |
R$ 200 mil a R$ 2 milhões |
Prometer vantagem para alterar o resultado de competição |
2 a 6 anos |
6 a 15 anos |
R$ 200 mil a R$ 2 milhões |
Fraudar o resultado de competição |
2 a 6 anos |
6 a 15 anos |
R$ 200 mil a R$ 2 milhões |
Promover tumulto, incitar violência ou invadir local restrito a atletas e árbitros |
1 a 2 anos |
6 a 15 anos |
R$ 10 mil a R$ 100 mil |
Fonte: PL 4437/23