Crime em eventos esportivos

Crime Pena atual Pena proposta Multa

Vender ingressos por preço superior ao cobrado

1 a 2 anos

Mantém

Mil a R$ 5 mil

Desviar ingresso para venda por preço superior ao cobrado

2 a 4 anos

Mantém

Mil a R$ 5 mil

Solicitar vantagem para alterar o resultado de competição 

2 a 6 anos

6 a 15 anos

R$ 200 mil a R$ 2 milhões

Prometer vantagem para alterar o resultado de competição

2 a 6 anos

6 a 15 anos

R$ 200 mil a R$ 2 milhões

Fraudar o resultado de competição

2 a 6 anos

6 a 15 anos

R$ 200 mil a R$ 2 milhões

Promover tumulto, incitar violência ou invadir local restrito a atletas e árbitros

1 a 2 anos

6 a 15 anos

R$ 10 mil a R$ 100 mil


Fonte: PL 4437/23