Aumento de penas de reclusão proposto pelo PL 1776/15 (substitutivo)
| Crime | Pena Atual | Projeto | Diploma Legal |
|---|---|---|---|
| Estupro de vulnerável | 8 a 15 anos | 10 a 20 anos | Código Penal |
| Estupro de vulnerável com lesão corporal grave | 10 a 20 anos | 12 a 25 anos | Código Penal |
| Estupro de vulnerável com morte | 12 a 30 anos | 15 a 30 anos | Código Penal |
| Corrupção de menores | 2 a 5 anos | 8 a 15 anos | Código Penal |
| Praticar sexo na presença de menor de 14 anos | 2 a 4 anos | 8 a 12 anos | Código Penal |
| Submeter à prostituição menores de 18 anos | 4 a 10 anos | 8 a 15 anos | Código Penal |
| Oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro | 1 a 5 anos | 3 a 6 anos | Código Penal |
| Fazer apologia ou induzir a prática de estupro com essas cenas | 1 a 5 anos | 8 a 12 anos | Código Penal |
| Produzir ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente | 4 a 8 anos | 8 a 12 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Vender ou expor à venda cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente | 4 a 8 anos | 8 a 12 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Oferecer, transmitir ou publicar registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente | 3 a 6 anos | 6 a 10 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Possuir ou adquirir qualquer registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente | 1 a 4 anos | 4 a 8 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual | 1 a 3 anos | 4 a 8 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Aliciar, assediar, instigar ou constranger criança ou adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso | 1 a 3 anos | 4 a 8 anos | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |