Aumento de pena em regime fechado antes da progressão

  Como é hoje PL 1112/23
Crime hediondo, se réu primário 40% 80%
Crime hediondo do qual resulta morte, se réu primário 50% 80%
Comando individual ou coletivo de organização criminosa para praticar crime hediondo 50% 80%
Constituição de milícia privada 50% 80%
Feminicídio, se réu primário 55% 80%
Reincidente na prática de crime hediondo 60% 80%
Reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte 70% 80%

Fonte: texto aprovado pela Câmara (PL 1112/23)