Aumento de pena em regime fechado antes da progressão
| Como é hoje | PL 1112/23 | |
|---|---|---|
| Crime hediondo, se réu primário | 40% | 80% |
| Crime hediondo do qual resulta morte, se réu primário | 50% | 80% |
| Comando individual ou coletivo de organização criminosa para praticar crime hediondo | 50% | 80% |
| Constituição de milícia privada | 50% | 80% |
| Feminicídio, se réu primário | 55% | 80% |
| Reincidente na prática de crime hediondo | 60% | 80% |
| Reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte | 70% | 80% |
Fonte: texto aprovado pela Câmara (PL 1112/23)