Conheça os principais pontos da Emenda Constitucional 106, originária da PEC 10/20.

Objetivo da emenda - A emenda constitucional permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do Orçamento Geral da União.

Gastos passados - A emenda torna válidos atos de gestão desde 20/3/2020, para facilitar a execução do orçamento de medidas emergenciais e evitar problemas jurídicos para servidores.

Processos simplificados - O Poder Executivo poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

Contratos - A emenda permite que empresas firmem contratos com o Poder Público e recebam benefícios ou incentivos fiscais mesmo se tiverem débito com o sistema da seguridade social.

Critérios objetivos - A emenda exige que a União adote critérios objetivos, devidamente publicados, para distribuir equipamentos e insumos de saúde para estados e municípios.

Emissão de títulos - O governo pode emitir títulos que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações), mesmo sem autorização prévia do Legislativo.

Banco Central - Pode comprar e vender títulos do Tesouro nos mercados secundários local e internacional; e direitos de crédito e títulos privados nos mercados financeiros, de capitais e pagamentos

Descumprimento - Em caso de irregularidade ou de descumprimento dos limites da emenda, o Congresso Nacional poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão do Poder Executivo.