A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18 cria “gatilhos” que serão acionados sempre que a regra de ouro* for descumprida. Os gatilhos afetam tanto a receita como a despesa e serão aplicados por etapa

O que é regra de ouro

A regra de ouro do Orçamento está prevista na Constituição. É um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública

Quando a regra de ouro estiver na iminência de ser descumprida

• o governo deverá elaborar um plano de revisão das receitas e despesas, acompanhado de propostas que serão enviadas para votação no Legislativo
• as medidas de contenção de despesas previstas no Novo Regime Fiscal (teto de gastos) deverão ser imediatamente aplicadas. Elas incluem a proibição de aumento de gasto com funcionalismo, como reajustes ou criação de cargos, e de concessão de benefícios tributários

Quando a regra de ouro for descumprida

• suspensão temporária de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. Estes repasses equivalem a 28% da receita das contribuições PIS/Cofins
• suspensão do pagamento do abono salarial (de um salário mínimo) aos trabalhadores
• possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores e empregados públicos por até 12 meses, com redução proporcional dos vencimentos
• demissão de servidores não estáveis e obrigação de redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
• redução de pelo menos 20% das despesas com publicidade e propaganda
• envio obrigatório de projetos de lei ao Legislativo prevendo privatizações e redução de 10% dos benefícios tributários
• cobrança de contribuição previdenciária suplementar de três pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, militares da ativa e da reserva
• destinação do superávit financeiro de recursos vinculados para o pagamento da dívida pública

Quando a regra de ouro estiver na iminência de ser descumprida

• encaminhamento de propostas ao Legislativo prevendo a redução dos benefícios tributários até o patamar de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje esses benefícios equivalem a 4,3% do PIB

Independerão da situação fiscal

• proíbe a concessão de reajustes salariais com parcelas a serem pagas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão, ou que se estendam para além do mandato
• proíbe o pagamento de verbas indenizatórias (como auxílio-moradia e ajuda de custo) não previstas em lei ou com base apenas em decisão administrativa
• proíbe os benefícios fiscais com vigência indefinida. Os que vigorarem por mais de 4 anos deverão ser aprovados por maioria absoluta e valerão por, no máximo, 12 anos
• proíbe a concessão de benefício fiscal cuja lei de criação não estabeleça objetivos, resultados esperados e responsável pela supervisão e avaliação
• obriga os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, ao final do ano, a devolver ao caixa do respectivo Tesouro (federal, estadual ou municipal) os recursos orçamentários não utilizados
• torna inelegível por oito anos o chefe do Poder Executivo que descumprir a regra de ouro no último ano de mandato
• obriga a revisão, no prazo de três anos, dos benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia existentes na data de promulgação da emenda constitucional
• fixa prazo de três anos para revisão dos benefícios e incentivos sem prazo de vigência existentes na data de promulgação da emenda constitucional, com extinção dos que não forem ratificados por lei aprovada por maioria absoluta