Orçamento Impositivo

- não traz regras sobre o tema.

- as emendas parlamentares individuais terão execução obrigatória;
- as emendas apresentadas serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano (RCL, cerca de R$ 14,68 milhões por parlamentar em 2014), prevista na proposta orçamentária;
- metade desse total deve ser destinado para ações e serviços públicos de saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais;
- as emendas parlamentares para ações de saúde não serão incluídas no piso constitucional da área;
- não é necessária lei para definir impedimentos de ordem técnica para inviabilizar a execução das emendas;
- as emendas parlamentares para a rede SUS não serão contadas no valor de transferência devido da União a estados e municípios.

Execução provisória

- a União pode gastar 8,3% dos recursos previstos para cada área, multiplicados pelo número de meses de tramitação da proposta no Congresso;
- vale para todas as obras do PAC (iniciadas ou não);
- bolsas do CNPQ, Capes, Ipea, Bolsa-atleta, residência médica, Programa de Educação Tutorial, FNDE e programa Segundo Tempo;
- realização das eleições

- essa regra (gastar 8,3% dos recursos previstos) vale apenas para despesas correntes de caráter inadiável para manutenção da máquina pública, como material de escritório, contas de luz e água, passagens e combustíveis;
- não vale para investimentos do PAC;
- acrescentou às bolsas já previstas destinação para Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para ações de saúde, para pagar os médicos do programa Mais Médicos e para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (que tem orçamento próprio);
- realização de eleições e implementação do sistema biométrico.

Contrapartida em convênios
com a União

- municípios com até 50 mil habitantes: 2% a 4%;
- municípios com mais de 50 mil habitantes localizados em áreas especiais, como o Semiárido: 4% a 8%;
- outros municípios: 8% a 20%;
- estados com habitantes localizados em áreas especiais, como o Semiárido: de 5% a 10%;
- demais estados: 10% a 20%;
- consórcios de estados e municípios: 2% a 4%;
- transferências a instituições de ensino superior estaduais e municipais: não previa.

- municípios com até 50 mil habitantes: 0,1% a 4%;
- municípios com mais de 50 mil habitantes localizados em áreas especiais, como o Semiárido: 0,2% a 8%;
- outros municípios: 1% a 20%;
- estados com habitantes localizados em áreas especiais, como o Semiárido: de 0,1% a 10%;
- demais estados: 2% a 20%;
- consórcios de estados e municípios: 2% a 4%;
- transferências a instituições de ensino superior estaduais e municipais: 0,1% a 1%.

Certidões para convênios (CAUC)

- estabelece o extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) como ferramenta para demonstrar o cumprimento, por estados e municípios, das exigências para realizar a transferência voluntária. A ferramenta on-line é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou o estado que recebe transferência da União está em dia com 22 exigências previstas, como a regularidade previdenciária.

- estabelece validade de quatro meses para o Cauc. Com a mudança, a validade do Cauc será compatível com a divulgação dos relatórios de gestão fiscal de estados e municípios.

Metas e Prioridades

- ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- ações do Programa Brasil sem Miséria.

- além das previstas na proposta original, inclui as emendas parlamentares individuais; - Anexo de Metas e Prioridades elaborado pela Comissão Mista de Orçamento.

Paralisação de obras

- o Congresso deve avaliar, a partir do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere paralisação de obras, itens como impactos sociais, econômicos e financeiros do atraso; e riscos sociais, ambientais e à segurança da população por causa do atraso.

- além dos itens previstos anteriormente, a análise deve considerar o número de empregos diretos e indiretos perdidos com a paralisação; os custos de realização de nova licitação ou novo contrato; o custo de oportunidade do capital durante a paralisação.

Limitação de Empenho

- estabelece 42 despesas que não podem sofrer limitação do empenho, como alimentação escolar.

- aumenta para 74 o número de despesas fora da limitação de empenho, como ações para enfrentamento de violência doméstica.