Os presos serão classificados segundo critérios de reincidência, regime de cumprimento de pena, escolarização, previsão de benefícios e término da pena.
Os dados serão extraídos do “atestado de pena a cumprir”, para orientar a individualização da execução penal.
O atestado será emitido semestralmente pelo juiz de execução.
O juiz da execução penal será informado, com 30 dias de antecedência, da data de soltura do preso e das datas de progressão e livramento condicional. Se até esta data não houver manifestação, a liberação do condenado será automática.
A autorização de saída temporária do preso somente ocorrerá por bom comportamento. Hoje, leva-se em conta o tempo de prisão cumprido.
Poderá haver conversão da prisão em pena alternativa em caso de preso em regime semiaberto com pena máxima de até quatro anos e que já tenha cumprido 1/4 da pena.
A superlotação e o cumprimento da pena em condições de insalubridade ou de falta de higiene serão considerados excesso ou desvio da execução penal, sujeitando à instauração de procedimento para apurar os problemas.
A pena no regime prisional aberto será cumprida preferencialmente em regime domiciliar, com a possibilidade de adoção de condições restritivas de direitos ou monitoração eletrônica.
O cumprimento de pena privativa de liberdade poderá ser realizado em estabelecimento administrado por organização da sociedade civil.
O preso poderá reduzir a pena com leitura e trabalho artesanal. O trabalho voluntário no próprio estabelecimento penal, sem remuneração, também será admitido para fins de redução de pena.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas para educação e profissionalização de presos.
O trabalho do preso será remunerado com valores nunca inferiores ao salário mínimo, sendo que 1/4 do valor será destinado a ressarcimento do Estado pelas despesas com o preso.
A entidade contratante, pública ou privada, deverá emitir atestado de experiência ou de treinamento.
Será criado e mantido pela União programa de assistência terapêutica para presos dependentes químicos.
Fonte: PL 9054/17
Arte: Pablo Alejandro |
Programação: Rafael Teodoro |
Ilustração: Lucas Pádua
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