Outros pontos da reforma da Lei de Execução Penal

CLASSIFICAÇÃO DE PRESOS

Os presos serão classificados segundo critérios de reincidência, regime de cumprimento de pena, escolarização, previsão de benefícios e término da pena.

Os dados serão extraídos do “atestado de pena a cumprir”, para orientar a individualização da execução penal.

O atestado será emitido semestralmente pelo juiz de execução.

SOLTURA DE PRESOS

O juiz da execução penal será informado, com 30 dias de antecedência, da data de soltura do preso e das datas de progressão e livramento condicional. Se até esta data não houver manifestação, a liberação do condenado será automática.

A autorização de saída temporária do preso somente ocorrerá por bom comportamento. Hoje, leva-se em conta o tempo de prisão cumprido.

PENAS ALTERNATIVAS

Poderá haver conversão da prisão em pena alternativa em caso de preso em regime semiaberto com pena máxima de até quatro anos e que já tenha cumprido 1/4 da pena.

CONDIÇÕES DOS PRESÍDIOS

A superlotação e o cumprimento da pena em condições de insalubridade ou de falta de higiene serão considerados excesso ou desvio da execução penal, sujeitando à instauração de procedimento para apurar os problemas.

PRISÃO DOMICILIAR

A pena no regime prisional aberto será cumprida preferencialmente em regime domiciliar, com a possibilidade de adoção de condições restritivas de direitos ou monitoração eletrônica.

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

O cumprimento de pena privativa de liberdade poderá ser realizado em estabelecimento administrado por organização da sociedade civil.

ABATIMENTO DE PENA

O preso poderá reduzir a pena com leitura e trabalho artesanal. O trabalho voluntário no próprio estabelecimento penal, sem remuneração, também será admitido para fins de redução de pena.

TRABALHO DO PRESO

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas para educação e profissionalização de presos.

O trabalho do preso será remunerado com valores nunca inferiores ao salário mínimo, sendo que 1/4 do valor será destinado a ressarcimento do Estado pelas despesas com o preso.

A entidade contratante, pública ou privada, deverá emitir atestado de experiência ou de treinamento.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Será criado e mantido pela União programa de assistência terapêutica para presos dependentes químicos.

Fonte: PL 9054/17
Arte: Pablo Alejandro | Programação: Rafael Teodoro | Ilustração: Lucas Pádua
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