CÂMARA DISCUTE EDUCAÇÃO DOMICILIAR OU HOMESCHOOLING; ENTENDA O ASSUNTO

O que é

Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O que diz a legislação

A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15

dias a 1 mês ou multa.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

Propostas

A educação domiciliar consta do Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e de outras sete propostas em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo, e outras para proibi-la.

A proposta do governo

Pais que optarem pelo ensino em casa deverão formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação e apresentar um plano pedagógico individual. O texto também obriga o estudante a passar por avaliação anual a fim de atestar a aprendizagem.

Argumentos

Favoráveis

Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos

Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil

Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais

Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce

Horário e conteúdo flexíveis

Atenção diferenciada (poucos alunos)

Contrários

Compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização

Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos

Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores

Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica

Mistura as funções de pai/mãe e professor (a)

Alto custo