CÂMARA APROVA EDUCAÇÃO DOMICILIAR OU HOMESCHOOLING; ENTENDA O ASSUNTO

O que é

Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O que diz a legislação

A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.

O que a Câmara aprovou

O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade.

O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas.

Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais.

As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores.

O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.

Argumentos

Favoráveis

Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos

Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil

Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais

Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce

Horário e conteúdo flexíveis

Atenção diferenciada (poucos alunos)

Contrários

Compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização

Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos

Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores

Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica

Mistura as funções de pai/mãe e professor (a)

Alto custo