Leis
- PEC dos Precatórios (PEC 23/21, de Poder Executivo - Transformada na Emenda Constitucional 113/2021)
- Novo Auxílio Emergencial (PEC 186/19, de Senado Federal - Transformada na Emenda Constitucional 109/2021)
- Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21, de Roberto de Lucena - Pode/SP - Transformado na Lei Ordinária 14230/2021)
- Aumento da margem de crédito consignado durante a pandemia (MP 1006/20, de Poder Executivo - Transformada na Lei Ordinária 14131/2021)
- Facilitação para abertura de empresas (MP 1040/21, de Poder Executivo - Transformada na Lei Ordinária 14195/2021)
- Classificação da visão monocular como deficiência visual (PL 1615/19, de Senado Federal - Transformado na Lei Ordinária 14126/2021)
- Recuperação do setor de eventos e turismo (PL 5638/20, de Felipe Carreras - PSB/PE - Transformado na Lei Ordinária 14148/2021)
- Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19, de Marília Arraes - PT/PE - Transformado na Lei Ordinária 14214/2021)
- Reforma eleitoral (PEC 125/11, de Carlos Sampaio - PSDB/SP - Transformada na Emenda Constitucional 111/2021)
- Suspensão de ordens de despejo durante a pandemia (PL 827/20, de André Janones - Avante/MG - Transformado na Lei Ordinária 14216/2021)