ALTERAÇÕES NA LEI ANTIDROGAS

Fonte: Lei 13.840/19


Tratamento de usuário

Ocorrerá prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação, quando autorizada por médico

Internação involuntária

Internação forçada tem prazo de 90 dias e depende de pedido de familiar, responsável legal ou servidor público da área

Plano individual

Em qualquer tratamento, deverá ser feito um plano de atendimento, com a participação dos familiares ou responsáveis

Comunidades terapêuticas

A internação será sempre com adesão voluntária, para casos menos graves; internos não poderão ficar isolados

Destruição das drogas

Serão queimadas no prazo máximo de 30 dias quando apreendidas sem prisão em flagrante

Perdimento de bens

Juiz pode autorizar as polícias a utilizar bens apreendidos do tráfico; proprietários podem ser indenizados se provarem origem lícita

Semana nacional

Institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, na quarta semana de junho, quando serão realizadas campanhas de prevenção