CONHEÇA A PROPOSTA ANTICRIME

Infográfico Agência Câmara - Publicado em: 07/02/2019

Prisão após julgamento em 2ª instância

Inclui no Código de Processo Penal a execução das penas de prisão, restritivas de direito ou pecuniárias após o julgamento em segunda instância, sem prejuízo de recursos a instâncias superiores

Tribunal de júri

Condenados por tribunal do júri (que julga crimes dolosos contra a vida) passam a cumprir a pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam recursos. Hoje, recorrem em liberdade

Legítima defesa

Conforme alteração proposta no Código Penal, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido em legítima defesa decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção

Regime fechado

Hoje, o regime inicial fechado só é aplicado para condenações acima de oito anos. A proposta torna esse regime obrigatório para condenados por corrupção e roubo com arma de fogo, independentemente da pena

Progressão e "saidinhas"

Os condenados por crimes hediondos precisarão cumprir 3/5 da pena antes de pedir a progressão de regime. Hoje, a progressão pode ocorrer após 2/5 para réus primários ou 3/5 para reincidentes. As saídas temporárias ficam proibidas para esse tipo de condenação

Organização criminosa

Inclui nesse conceito as facções que agem nos presídios, como Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho

Caixa dois

Altera o Código Eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois em eleições, com pena de dois a cinco anos. A pena é aumentada em 1/3 a 2/3 se houver participação de agente público

Acordos sem denúncia

Proposta cria a possibilidade de acordo quando o acusado confessa o crime de pena máxima inferior a quatro anos, se praticado sem violência ou grave ameaça. Objetivo é reduzir os processos judiciais

Crime de resistência

Prevê pena de 6 a 30 anos de prisão para a resistência à execução de ato legal, como a prisão, se a resistência resultar em morte do agente público

Foro privilegiado

Caso a invesrtigação em primeira instância esbarre em autoridade com foro privilegiado, apenas essa parte da investigação precisará ser enviada a tribunais superiores

Videoconferência

Proposta abre ampla possibilidade da realização de audiências ou outros atos processuais por meio de videoconferência ou outros meios tecnológicos, para economizar gastos com transporte dos presos e evitar os riscos gerados por essas viagens

Presos reincidentes

Pessoas presas em flagrante, quando reincidentes ou integrantes de organizações criminosas, ficam excluídas da possibilidade de liberdade provisória

Armas de fogo

Proposta aumenta a pena do crime de portar, deter, adquirir, fornecer ou receber arma de fogo, se o réu já tiver registros criminais passados, com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado

Segurança máxima

Aumenta o rigor na excecução da pena em presídios de segurança máxima, como a exigência de vidros separando o preso de visitantes e filmagem da visita

Restrição de recursos

Só permite embargos infringentes (pelo qual se reduz a pena, por exemplo), se um dos votos for pela absolvição total. Hoje, basta que haja votos divergentes

Coleta de DNA

Coleta do DNA de condenados por crimes graves e violentos passa a ser feita no momento da ingresso na prisão

Banco de dados

Proposta prevê a criação de banco com dados multibiométrico e de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais