PPA
Plano Plurianual
Válido por
quatros
anos
Discussão e votação do Orçamento do ano seguinte
A cada ano
No decorrer do ano
  • Votação de créditos adicionais ao orçamento em vigor
  • Votação de ajustes ao PPA e à LDO em vigor
  • Fiscalização da execução orçamentária
  • Análise da prestação de contas do governo,relativa ao ano anterior
    • Discussão e votação da LDO do ano seguinte
    A cada quatro anos, o governo envia ao Congresso o projeto do Plano Plurianual (PPA). Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA deve ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do presidente e vale até o fim do primeiro ano de mandato do seu sucessor. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente.
    Todo ano, até abril, o governo envia ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei, que precisa ser votada até o dia 17 de julho, quando o Congresso entra em recesso, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto de Lei Orçamentária Anual, que será votado no segundo semestre.
    Em agosto, o governo envia ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dá origem ao Orçamento Geral da União. A lei, que precisa ser aprovada até o fim de dezembro, autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.
    PPA
    Plano Plurianual
    Válido por
    quatros
    anos
    Discussão e votação do Orçamento do ano seguinte
    A cada ano
    No decorrer do ano
  • Votação de créditos adicionais ao orçamento em vigor
  • Votação de ajustes ao PPA e à LDO em vigor
  • Fiscalização da execução orçamentária
  • Análise da prestação de contas do governo,relativa ao ano anterior
    • Discussão e votação da LDO do ano seguinte
    A cada quatro anos, o governo envia ao Congresso o projeto do Plano Plurianual (PPA). Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA deve ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do presidente e vale até o fim do primeiro ano de mandato do seu sucessor. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente.
    Todo ano, até abril, o governo envia ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei, que precisa ser votada até o dia 17 de julho, quando o Congresso entra em recesso, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto de Lei Orçamentária Anual, que será votado no segundo semestre.
    Em agosto, o governo envia ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dá origem ao Orçamento Geral da União. A lei, que precisa ser aprovada até o fim de dezembro, autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.
  • Créditos adicionais
    • Ao longo do ano, o governo envia ao Congresso medidas provisórias e projetos de lei de créditos adicionais ao Orçamento. Trata-se de pedidos de autorização para a execução de despesas que não estavam previstas no Orçamento.