Suspensão da carteira de motorista

Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos adquiridos em um ano para suspender o direito de dirigir

Validade da carteira

Amplia de cinco para dez anos a validade da carteira.
A carteira do motorista com mais de 65 anos passa a valer por cinco anos, em vez de três.

Novo exame

Acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.

Exame toxicológico

Exclui a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus e caminhões na habilitação ou na renovação da carteira.

Cadeirinha

Acaba com a multa para quem não usar cadeirinha para transportar crianças com até sete anos e meio. A infração será punida com advertência por escrito.

Faróis

Acaba com a multa para quem trafegar em rodovias simples durante o dia com os faróis desligados. A infração será leve.