CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 7.2019.N Hora: 17h8 Fase:
  Data: 11/06/2019

Sumário

Encaminhamento da votação do Veto nº 14, de 2019, sobre a anistia de multas de partidos políticos.

 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu peço a compreensão do Plenário, dos Senadores e Senadoras, dos Deputados e Deputadas do nosso Congresso Nacional, que está reunido para votarmos os vetos.
Eu quero chamar a atenção para a votação do Veto 14 ao projeto de lei, aprovado nesta Casa e no Senado, vetado pelo Presidente Bolsonaro, que trata da anistia aos partidos políticos por conta de uma dívida que está sendo cobrada através de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que manda recolher recursos que os partidos receberam em forma de dízimo, em forma de contribuição dos seus filiados. Essa resolução do Tribunal Superior Eleitoral não reconhece como fonte lícita, diz que é fonte vedada e como tal manda que os partidos recolham esse dinheiro para o Tesouro da Nação.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, isso é um absurdo porque essas contribuições que os partidos receberam advieram de filiados dos partidos - Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Governadores, Secretários Municipais e Estaduais, Ministros -, ou seja, daqueles detentores de cargos e funções eletivas ou não. Portanto, é dinheiro que o filiado disponibilizou a seu partido.
E o Governo, aliás, a Justiça Eleitoral não reconhece que foi dado, que é fonte vedada.
Ora, não é crível, em sã consciência, que o Governo tome essa medida, locupletando-se dos filiados dos partidos, porque a contribuição é privada, é particular, é do bolso de cada um, é do seu soldo, do seu salário, e foi feita de maneira espontânea. Essas contribuições foram, enfim, dízimos que os filiados deram aos partidos. Então, o Governo não tem direito a esse recurso, porque não se trata de recurso público. Isso seria apropriação indébita, seria locupletação por parte do Governo, do Tesouro e do Estado. Por isso, o veto.
Esse valor hoje chega a mais de 100 milhões de reais, ao longo dos últimos 5 anos que antecedem o ano de 2017 - desde 2012, 2013, 2014, 2015, 2016. De 2017 em diante, não há mais glosa, porque nós alteramos a lei. No projeto aprovado, de minha autoria, a contribuição foi formalizada, legalizada. Foi derrubado o parecer, enfim, o instrumento, o documento, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. E hoje a contribuição é permitida, é devida, é legal. Está solucionado o problema daqui para frente. Só que há um passivo de mais de 100 milhões que a União está a exigir, que o Tribunal Superior Eleitoral está a cobrar dos partidos. E o que é pior: para que os partidos possam pagar esse valor terão que receber novas contribuições dos filiados, porque só essas contribuições podem cobrir aquelas contribuições; porque o dinheiro a ser recolhido para a União não pode advir nem do Fundo Partidário, nem do fundo eleitoral. Ora, Sr. Presidente, é um absurdo! É um absurdo!
Então, eu quero conclamar esta Casa para nós derrubarmos o Veto 14, para fazermos justiça aos partidos, fazermos justiça àqueles filiados que contribuíram com os partidos. Aliás, se tivesse que devolver esse dinheiro, teria que devolvê-lo para quem doou, para os filiados dos partidos, e nunca para a União, nunca para o Tesouro da Nação.
Nós queremos repor a justiça, repor a verdade, repor a coerência. A derrubada do Veto 14 impõe-se, e esse é o apelo que nós estamos fazendo.
Muito obrigado.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, VETO 14/2019, VETO PARCIAL, PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO.
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