CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 67.2020 Hora: 22:20 Fase: OD
Orador: TIAGO DIMAS, SOLIDARIEDADE-TO Data: 21/05/2020

 O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, primeiro eu quero lamentar esse fato, até porque, embora haja acordo em determinados pontos, em outros não há. Eu acho que seria muito justo que nós pudéssemos pelo menos realizar a votação nominal, uma vez que a Deputada Soraya Santos requereu isso. Enfim...
Eu sou autor de uma das matérias que está apensada a essa. No meu projeto, que é o Projeto de Lei nº 2.067, de 2020, eu propus a criação de um plano extraordinário voltado exclusivamente para as micro e pequenas empresas. Apesar de o Relator ter acolhido boa parte dos pontos que eu abordo no meu projeto de lei, a exemplo da ampliação do prazo de pagamento do plano de recuperação, inclusive com prazo maior do que aquele que nós colocamos na proposta, também há ampliação dos créditos excetuados da recuperação. São pontos muito importantes, que vão dar fôlego para as empresas que porventura buscarem a recuperação judicial. Não é isso que nós queremos, mas, em se tratando de uma grave crise, é necessário que isso ocorra.
Em relação ao meu destaque, eu quero chamar a atenção de todos para a Lei de Recuperação Judicial, que é a Lei nº 11.101, de 2005, em seu art. 42, combinado também com o art. 72. Um dos pontos-chave da minha proposta é exatamente a alteração dele, Sr. Presidente, no que diz respeito à autorização de pelo menos metade dos credores para que o plano entre em vigência. Estamos num período de pandemia, num período de guerra, literalmente. Já aprovamos diversas matérias para o enfrentamento disso, e acho que não é justo os empresários, as empresas que estão em dificuldades ficarem nas mãos da maioria dos credores para poder ter seu plano de recuperação aprovado.
Esse foi um dos pontos identificados. Eu tive muito cuidado na hora de elaborar esse projeto. Contei com a sugestão de diversos especialistas, que chamaram a atenção para esse fato. Eu quero chamar a atenção do Plenário, dos colegas, em relação a isso. A alteração, a emenda que foi apresentada, a Emenda nº 15, prevê exatamente isso. Ela única e exclusivamente inclui no art. 13, inciso I, o art. 42 também. E, no inciso III... Desculpe. No inciso I, inclui o art. 42, e no inciso III, inclui o art. 73, que já é citado, mais o inciso I desse art. 73, dentro dessas regras de exceção para o período de pandemia, Sr. Presidente. É importante frisar isto: é dentro daquilo que a lei abrange, é dentro do período de pandemia.
Por isso, peço a aprovação dos colegas nesse ponto, que é muito importante e vai ajudar a realmente resolver as recuperações judiciais no nosso País, e não pura e simplesmente levar empresas à falência, que é o que queremos evitar.