CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 66.2019 Hora: 10h52 Fase:
  Data: 11/04/2019

Sumário

Discussão do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, sobre alteração da Lei Maria da Penha, com vista ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.

 O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente, quero parabenizar o jovem Deputado Júnior Bozzella, do PSL de São Paulo, porque a iniciativa dele tem coerência e razão de ser.
A Lei Maria da Penha prevê quatro formas de violência contra a mulher: psicológica, física, moral e patrimonial. Segundo o autor do projeto, o dano moral é impossível de ser reparado. Isso é fato.
Se a pessoa pratica um ato violento aquilo fica no consciente, no inconsciente e no subconsciente da sua mente. Ficam registros no inconsciente das ações do ser humano que, muitas vezes, ao longo da vida futura, vão se aflorar, trazendo prejuízo à pessoa e à sua família. Nós precisamos compreender que, muitas vezes, mesmo com o apoio de profissionais, as consequências são difíceis de ser reparadas.
Segundo o Parlamentar, a mulher tem o direito de receber uma indenização para que tenha meios de cuidar de sua saúde, dos traumas, e reconstruir sua vida. Esse é outro fato.
Eu observei, salvo melhor juízo, que a Relatora do projeto faz uma nova fundamentação acerca dos valores que seriam pagos, deixando para o magistrado - se é isso o que entendi - tomar a decisão do que serão esses danos morais e não definir tabela.
A priori, ocorrendo isso ou não, também vale a máxima de que, mesmo não havendo uma ação direta, o juiz deverá - mesmo que imponha um valor mínimo - respeitar o que aconteceu com a ofendida, mesmo que ela solicite que isso não venha a ocorrer.
Sra. Presidente, ouvi o nosso querido autor do projeto dizer que são agredidas 500 mulheres por hora. Se isso for multiplicado, nós teremos algo em torno de 12 mil mulheres agredidas por dia. Esse é um número assustador! Por isso, nós temos que criar mecanismos na legislação para fazer esse enfrentamento.
Este é o meu registro de apoiamento a essa matéria.
Muito obrigado.


DISCUSSÃO, PL 1380/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORAVEL.
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