CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 63.2021 Hora: 12:56 Fase: OD
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM Data: 10/06/2021

 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero usar o tempo de Líder para tratar da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que tem sido objeto de intenso debate, de maneira, sob minha ótica, absolutamente, desvirtuada do que verdadeiramente é o conteúdo da medida provisória.
A medida provisória trata dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. O do Norte, com os seus recursos administrados pelo BASA; o do Nordeste, com seus recursos administrados pelo Banco do Nordeste; e o do Centro-Oeste, com os seus recursos administrados pelo Banco do Brasil.
Foram publicados alguns artigos e algumas notas na imprensa de que essa medida retiraria recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e obrigaria os projetos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a participarem de uma competição com outras regiões do País pela busca desses cursos.
Entendo que essa é uma leitura equivocada do conteúdo da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, porque, na verdade, a medida provisória não trata dos recursos dos fundos. Ela trata da taxa de administração que esses fundos pagam para os bancos operadores dos fundos. E o que ela faz? Ela procura simplesmente trazer para a realidade do mercado atual do sistema bancário as taxas de administração, como a conhecida taxa del credere, que, em todos os bancos, hoje, que administram fundos - inclusive o FGTS é administrado pela Caixa Econômica - é de 0,5%. E, nos fundos constitucionais de financiamento, as taxas cobradas pelo Banco do Nordeste, pelo Banco da Amazônia e pelo Banco do Brasil estão no patamar de 2,1%. Portanto, quatro vezes mais do que as taxas de mercado. Isso é recurso retirado do fundo que poderia estar sendo usado para financiamento de negócios nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e utilizado para fins de administração das instituições bancárias.
Ora, o objetivo dos fundos não é sustentar as instituições bancárias. O objetivo dos fundos é financiar a atividade econômica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, trazendo a taxa de administração para os níveis de mercado de 0,5%, que é o que determina a Medida Provisória nº 1.052, diminuiremos a remuneração dos bancos e aumentaremos o volume de recursos para financiamento. E o modelo da medida provisória é um modelo muito interessante, Deputada Rosangela Gomes, que preside esta sessão, porque, na verdade, esses recursos que totalizarão 8,5 bilhões de reais serão destinados ao Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.
O Brasil tem grande potencial para parceria público-privada e para concessões, mas não tem projetos estruturados, porque toda a carteira de projetos se concentra no BNDES e na Caixa Econômica, que têm poucos recursos para a elaboração desses projetos. E o Brasil perde a capacidade de investimento: para cada 1 real gasto na estruturação de projeto, ganha 100 reais de investimento na atividade final.
Portanto, esse é o objetivo da medida provisória. Não tira nenhum real dos fundos constitucionais, apenas reduz a taxa del credere para níveis de mercado e possibilita com isso a garantia de recursos para financiamento de estruturação de projetos.
E vejam, estamos falando da possibilidade de estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas nas áreas mais sensíveis do nosso País. São recursos para saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, habitação social e segurança hídrica, que são as urgências do País. A urgência do País não é remunerar o sistema bancário, mesmo que seja um banco público. A urgência do País é garantir saneamento básico para o seu povo, iluminação pública para as cidades, projetos de mobilidade urbana, projetos de segurança hídrica.
Vejam só, nós temos na fila de espera do Ministério do Desenvolvimento Regional 57,7 milhões de reais em projetos! E nós não temos o recurso para a estruturação deles. Esses projetos podem captar 1 bilhão de reais de investimento.
Então, a medida provisória tem este objetivo: garantir recursos para a estruturação de projetos, a fim de que nós possamos, com projetos estruturados e parceria público-privada e de concessão, captar recursos privados.
Estamos falando de 13 projetos de iluminação pública, um projeto de saneamento, dois projetos de drenagem e três projetos de consórcio de resíduos sólidos, e isso só no MDR.
No BNDES, nós estamos falando de 12 projetos de iluminação pública - que podem captar de investimentos privados 14,9 bilhões de reais - e de 10 projetos de saneamento básico para os Estados de Alagoas, Ceará, Amapá, Acre, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, que podem captar da iniciativa privada 59,6 bilhões de reais.
Mas, para isso, é preciso ter os projetos de concessão de parceria público-privada estruturados, e a forma de estruturar esses projetos não é os represando no BNDES ou na Caixa Econômica Federal, como estamos vivendo hoje; é garantir os recursos por meio do fundo para a estruturação de projetos de concessões e PPPs, recursos esses provenientes dessa diferença da atual taxa de administração, que está muito acima, quatro vezes acima da taxa de administração de mercado, de 0,5 para 2,1%, e isso não é razoável. Nós vamos garantir os recursos para esses projetos estruturantes de infraestrutura que são essenciais para o nosso País.
Portanto, tenho certeza da sensibilidade do nosso Presidente Arthur Lira, para que possamos, o mais rápido possível, votar a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e garantir mais esse avanço para que o Brasil possa ter investimentos fundamentais em infraestrutura, que melhore a vida das pessoas nas cidades.
Muito obrigado, Sra. Presidente.