CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 63.2020 Hora: 21h48 Fase:
  Data: 14/05/2020

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 17º, constante do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018.

 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que essa flexibilização, seja de dimensões, seja de cargas, é muito importante justamente nesse tempo de pandemia. Nós precisamos de suprimentos para a população, nós precisamos de equipamentos médicos. Isso é muito importante nesse período de combate. Não flexibilizar significa engessar.
O CONTRAN, apesar de eu ter as minhas ressalvas, é um órgão técnico, que entende, que estuda, e é o mais viável para ter esse tipo de informação. É o órgão instituído para isso, tem estudo técnico suficiente e, óbvio, tem orientação para entender quais são os tipos de caminhão, qual é a carga, qual é a dimensão possível ou não neste momento.
Por isso, o NOVO orienta "sim", pela manutenção do texto.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO NOVO (NOVO), VOTO FAVORÁVEL.
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