CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 63.2020 Hora: 21h28 Fase:
  Data: 14/05/2020

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 44, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018. Tramitação do Projeto de Lei nº 2.512, de 2020, de autoria do orador, a respeito da obrigatoriedade do fornecimento de cartão físico, com função débito, aos titulares de contas digitais abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do auxílio emergencial referido no art. 2º, da Lei nº 13.982, de 2020. Pedido à Presidência de votação da Medida Provisória nº 936, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus.

 O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim" à emenda da Deputada Fernanda Melchionna, porque é fundamental proteger a família que não recebe pensão alimentícia, dado o correto tratamento que esse projeto está dando ao devedor de pensão alimentícia. Portanto, votamos "sim".
Em segundo lugar, Presidente, achamos fundamental o pagamento do auxílio emergencial. Sou autor de um projeto de lei que diz que o auxílio emergencial tem que ser pago por meio de um cartão de débito. A pessoa recebe um cartão de débito em casa, recebe a senha pelo celular, vai ao mercado, vai à farmácia, vai à padaria e o usa. Não é preciso fazer concentração de gente em frente às agências da Caixa e não é necessário usar cédulas - o Governo não tem cédulas.
Por último, Presidente, precisamos votar a MP 936, para proteger os empregos e as empresas. Há milhões de empresas no Brasil que podem quebrar, porque não têm proteção.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PL 2511/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMISSÃO, CARTÃO DE DÉBITO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TITULAR, CONTA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MOVIMENTAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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