CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 63.2020 Hora: 20h28 Fase:
  Data: 14/05/2020

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, constante do inciso II, art. 11, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018. Garantia, pelo Presidente Rodrigo Maia, de prioridade na votação do Projeto de Lei nº 2.017, de 2020, relativo à alteração das Leis de nºs 10.820, de 2003, sobre a autorização de desconto de prestações em folha de pagamento; 8.213, de 1991, referente aos Planos de Benefícios da Previdência Social; e 8.112, de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com vista à elevação da margem consignável de desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.655, de 2020, a respeito de alteração do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 1990, com vista à transformação, em crime hediondo, da prática de corrupção passiva e/ou ativa durante a ocorrência de calamidade pública. Indignação e repúdio à declaração do ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência de adoção pelo Governo Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, de gestão semelhante aomodis operandi do governo petista.

 O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, vou fazer a orientação do partido. O Republicanos vota "sim", com o Relator, mantendo o texto do Relator, porque entende que a coletividade tem que ser sempre protegida. Isso está acima do direito de propriedade.
Quero aproveitar para falar sobre dois projetos. O primeiro é o PL 2.017, que aumenta a margem consignável em 5%. O Brasil todo tem se mobilizado a favor desse projeto. Eu quero trazer uma novidade: hoje eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia, e ele garantiu prioridade ao projeto. E nós também estamos articulando com o Líder Vitor Hugo para que essa matéria saia por medida provisória. Se sair por medida provisória, terá mais celeridade. Porém, o Deputado Rodrigo Maia garantiu também a sua prioridade e a sua urgência na votação.
Esse projeto aumenta em 5% a margem consignável dos servidores, dos aposentados, que, neste momento de pandemia, muitas vezes são o grande esteio da família. Então, vai ser bom para o comércio, porque vai haver mais dinheiro circulando, vai se gerar mais emprego, e vai ser bom principalmente para o aposentado, que vai conseguir ter um empréstimo com juros justos, juros baixos. É isso que o consignável consegue realizar.
Outro comentário, Presidente, é sobre o Projeto nº 2.655, que protocolei hoje, que torna crime hediondo o crime de corrução no momento de calamidade pública, de pandemia. Nós temos que dar exemplo.
Hoje, o ex-presidiário e ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva deu entrevista à TV Tiradentes, do Amazonas, dizendo que Manaus precisava ter o jeito PT de governar. Olhe que absurdo: ele disse que Manaus precisava do jeito PT de governar. O jeito PT de governar que o Brasil conheceu é o jeito do mensalão, do petrolão, das crises dos Correios, do aparelhamento da máquina pública, do desastre na redução da desigualdade social, do desastre na educação, com números pífios. Esse jeito PT de governar, que foi como se governou o nosso País por muitos anos, por 13 anos, foi um grande desastre, e eu não quero isso para a minha cidade, Manaus.
Muito obrigado, Presidente.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. PL 2017/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIO, ALTERAÇÃO, LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AMPLIAÇÃO, MARGEM CONSIGNÁVEL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. PL 2655/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE PENAL, CRIME HEDIONDO, PRÁTICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PERÍODO, OCORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, GESTÃO, GOVERNO MUNICIPAL, MANAUS (AM), PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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