CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 61.2025 Hora: 20:56 Fase: OD Orador: Coronel Meira, PL-PE Data: 28/04/2025

O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. acrescentasse o meu tempo de inscrição também. Serão 10 minutos.

Boa noite, meu Brasil. Boa noite, meu Pernambuco. Boa noite, famílias dos oficiais e oficialas de justiça do Brasil.

Subo a esta tribuna hoje para fazer uma denúncia grave. Estamos assistindo a uma escalada autoritária que atinge não apenas a democracia, mas também aqueles que, com coragem e dignidade, sustentam o funcionamento da Justiça brasileira: são os únicos, os oficiais de justiça.

As entidades nacionais representativas dos oficiais de justiça — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus — emitiram uma nota de esclarecimento que precisa ser ouvida com muita atenção por esta Casa.

Os oficiais de justiça estão sendo cada vez mais pressionados a cumprir ordens sem a necessária autonomia técnica para exercer seu papel com segurança, bom senso e respeito à dignidade das partes.

O episódio envolvendo o cumprimento de mandado judicial, vindo diretamente do Ministro Alexandre de Moraes — temos que dar nome aos bois: Ministro Alexandre de Moraes —, junto ao Presidente Jair Bolsonaro, ao meu Presidente Jair Messias Bolsonaro, no hospital, em Brasília, sem qualquer respeito às condições humanas daquele que se encontrava, naquele momento, como ainda se encontra, fragilizado, doente, hospitalizado, expôs um problema que vai além da situação isolada.

Meus amigos Deputados Federais, isso não é justiça, isso é abuso de poder, isso é humilhação pública, isso é a instrumentalização do Judiciário para perseguição política.

Agora. digam que o Deputado Coronel Meira está mentindo!

É preciso dizer com todas as letras: essa ordem foi abusiva, desumana e injustificada. O oficial de justiça recebeu o mandado com ordens específicas neste caso, determinando o local e a forma de cumprimento. Ele não tem — que fique claro —, não tem a prerrogativa de modificar ou relativizar o que lhe foi determinado. Ele cumpre a ordem como foi expedida. Ponto. E foi isso que a colega oficiala de justiça fez, sob constrangimento, sob risco à própria segurança, exposta à pressão política e à injustificada crítica pública.

O verdadeiro responsável por essa cena lamentável não é a referida servidora, mas quem assina a ordem. Alexandre de Moraes foi quem assinou a ordem. Não se pode, portanto, atribuir aos oficiais de justiça a responsabilidade de constrangimentos, desconfortos ou mal-entendidos que advenham da forma como a ordem foi elaborada.

Estamos falando aqui, desta tribuna, de agentes públicos essenciais à materialização da Justiça, cujo trabalho é técnico. O trabalho do oficial de justiça não é político, é técnico, é imparcial e quase sempre é arriscado. São profissionais que realizam prisões, buscam e apreendem bens e pessoas, efetivam medidas protetivas, garantem a segurança de menores em situações críticas. Mas, hoje, mesmo diante da complexidade de suas funções, encontram-se limitados, amarrados à literalidade das ordens, sem espaço para exercer seu juízo técnico diante de situações de abusividade que claramente pediriam bom senso e flexibilidade.

Por isso, precisamos, urgentemente, aprimorar a legislação. É dever do Congresso Nacional, particularmente da Câmara dos Deputados, aprimorar essa legislação, para dar mais autonomia aos oficiais de justiça quando se encontrarem em situações de evidente abusividade por parte do magistrado. O direito de recusar o cumprimento de ordens que atentem contra a imparcialidade, a segurança dos envolvidos e a razoabilidade é essencial para o exercício das suas funções, sem que isso configure descumprimento de dever. Dar autonomia ao oficial de justiça é fortalecer a Justiça, é permitir que a lei seja cumprida com humanidade, inteligência e segurança. Quando falo em autonomia, não quero dizer desrespeito às ordens. Significa aplicá-las de forma a respeitar a integridade das pessoas envolvidas, inclusive a do próprio oficial de justiça.

Foi um crime o que foi feito contra Jair Messias Bolsonaro em uma UTI em Brasília.

Deixo registrados aqui o meu total apoio aos oficiais de justiça do Brasil e a minha indignação contra a politização do Judiciário.

Faço também um apelo a esta Casa para que acorde antes que seja tarde demais. Em defesa dos oficiais de justiça e da Justiça brasileira, peço a atenção e o compromisso de todos os Parlamentares, Deputados Federais.

Muito obrigado.

Quero aproveitar o meu tempo ainda para agradecer a todos os Deputados Federais que assinaram a PEC 17/2025.

A PEC 17 está pronta para começar esse trabalho. Convoco a bancada da bala — a bancada da bala, sim — e todos que fazem parte da segurança pública brasileira. Essa PEC é a verdadeira PEC que este desgoverno deveria ter enviado a esta Casa, e não essa que chegou agora. Eu passei o fim de semana estudando a PEC. É um absurdo! Ela cria um novo instituto, uma corregedoria extra. Pra que isso? Quer-se perseguir ou terminar de travar a segurança pública no Brasil?

A mulher ou o homem que coloca uma farda e usa arma para combater o crime pensa duas vezes sobre como vai agir. Posso citar o exemplo do Rio de Janeiro, de Pernambuco ou de outros Estados no Brasil. Graças a Deus ainda temos alguns Estados que permitem o funcionamento da segurança pública, como é o caso de Goiás, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

Aqui e agora temos que aproveitar a PEC 17, que trata do piso salarial para o Policial Militar, Policial Civil, Policial Penal e Bombeiro Militar. É fundamental cobrarmos, inclusive, o cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Militar, do Bombeiro Militar e da Polícia Civil. A referida lei foi votada nesta Casa, mas está sendo desmoralizada. Os Estados não a estão cumprindo.

Para encerrar, quero dizer que nós que temos responsabilidade na Frente Parlamentar de Segurança Pública e na Comissão de Segurança Pública precisamos fiscalizar o cumprimento, pelos Estados, de todas as ordens e leis emanadas desta Casa.

Meu muito obrigado. Estamos juntos nessa luta! A PEC vai dar a verdadeira condição ao Policial e ao Bombeiro Militar de ter independência e de sair do jugo de Governadores que não gostam de policial e da segurança pública. Alguns, inclusive, são bandidos, como era o caso do meu Pernambuco. Lá havia um Governador bandido, que não gostava de polícia.

Então, temos que dar essa independência salarial aos policiais, para que possam viver dignamente.

Meu muito obrigado.