CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 60.2020 Hora: 15h52 Fase:
  Data: 08/05/2020

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 915, de 2019, relativa ao aprimoramento dos procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União; à alteração das Leis de nºs 6.015, de 1973; 9.636, de 1998; 13.240, de 2015; 13.259, de 2016; 10.204, de 2001; bem como do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987; e à revogação de dispositivos das Leis de nºs 9.702, de 1998; 11.481, de 2007; e 13.874, de 2019. Importância da retirada de requerimento de destaque prejudicial ao patrimônio das universidades federais. Ajuizamento de ação judicial para garantia da realização de lockdown pelo Governo do Estado de São Paulo. Atuação vexaminosa do Presidente Jair Bolsonaro. Defesa da votação da Medida Provisória nº 936, acerca da instituição do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em decorrência da Covid-19. Protesto contra o atraso no pagamento do auxílio pecuniário emergencial de 600 reais concedido a famílias carentes, trabalhadores informais e autônomos. Importância da implementação de políticas públicas destinadas à garantia da sobrevivência das empresas brasileiras frente à pandemia de coronavírus. Responsabilidade do Congresso Nacional pela votação e aprovação de medidas efetivas de enfrentamento da Covid-19.

 O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo da Liderança.
Quero começar dizendo, em primeiro lugar, que o PT vai acompanhar a orientação da nossa Deputada do Distrito Federal, a Erika Kokay, que muito luta em defesa do povo do Distrito Federal e considera que é uma decisão acertada a regularização dessa área chamada 26 de Setembro. Evidentemente, nós vamos sempre lutar para evitar a grilagem, esse tipo de abuso contra o povo mais pobre, que necessita de moradia e que muitas vezes cai na mão de verdadeiros oportunistas.
Em segundo lugar, eu queria destacar a importância de termos conquistado a retirada de destaque relativo às áreas das universidades. Mais uma vez se tenta atacar as universidades. Por um simples ato do Ministro da Educação, áreas importantes, contrariamente às vezes a decisões das diretorias das universidades, das reitorias, seriam simplesmente privatizadas. Portanto, nós consideramos que foi um acordo positivo e muito bom, para garantirmos a autonomia das universidades perante esse Ministro da Educação que é um verdadeiro engodo, um espúrio, uma pessoa que não tem a mínima qualificação para tratar da educação em nosso País. Com tantos problemas que nós temos, agora temos notícias de que utiliza o seu tempo para xingar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, eu gostaria de destacar também que nós aqui em São Paulo, junto com o Vereador Antonio Donato e os Deputados Estaduais José Américo e Paulo Fiorilo, demos entrada, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a uma solicitação, para que o Tribunal de Justiça garanta ao Governo Estadual condições para fazer o lockdown.
Aqui em São Paulo, particularmente na Região Metropolitana de São Paulo, a situação é terrível. O número de pessoas infectadas aumenta geometricamente, e nós não temos mais condições de atendimento. Aqui em São Paulo, em escala maior, tende a se repetir o que acontece no Amazonas e no Pará. Isso é inadmissível. O Governador do Estado e o Prefeito da Capital têm adotado uma postura cautelosa, é verdade - e nós os apoiamos nessa postura -, mas é preciso ir além. Vivemos uma situação gravíssima.
O Governador do Maranhão, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, implantou o lockdown em São Luís. Foi correto. É a forma que temos de garantir que não haja a proliferação do vírus, que a infecção generalizada seja reduzida e que o sistema de saúde possa atender a todos.
O Presidente da República é absolutamente irresponsável. O que ele faz no nosso País é uma vergonha. Ontem, liderou aquela "marcha dos CNPJ" até o Supremo Tribunal Federal, para pressionar o STF, para impedir que se faça qualquer tipo de quarentena. Olha, é uma vergonha! O Presidente da República está desorganizando o País, está fazendo com que tenhamos que ficar mais tempo sofrendo com esta doença, em vez de reduzir o tempo. Na Europa, particularmente na Itália, na Inglaterra e na Espanha, já se está saindo da quarentena. Por quê? Porque se adotaram medidas coordenadas, organizadas e duras. Hoje já se está saindo da quarentena lá. Aqui, não. Nós não sabemos sequer qual é o ponto máximo que vamos atingir. O Governo Federal, o Ministério da Saúde não têm nenhuma responsabilidade. O País vai sofrer e sofrer muito.
Por isso apelamos à Justiça de São Paulo para que intervenha nesse processo, para que dê condições ao Governador e ao Prefeito da Capital para avançarem. O Prefeito tenta, coitado, fazer aqui um rodízio de veículos: metade dos automóveis num dia; a outra metade no outro dia. Isso não impede as pessoas de irem aos centros comerciais, de fazerem atividades nas ruas e, consequentemente, contaminarem-se e contaminarem outras pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, nós vamos continuar lutando para combater esta pandemia no sentido de buscar condições sanitárias. Boa parte não depende do Poder Legislativo, depende do Poder Executivo. Por exemplo, o Governo Federal até agora não disponibilizou nem 10% dos respiradores que prometeu, não iniciou um processo de testagem, como anunciou o Ministro logo que tomou posse. Até agora nada está acontecendo. Então, há uma parte que nós do Legislativo efetivamente não podemos fazer, mas, junto aos Governos locais, Municipais e Estaduais, temos condições de fazer com que adotem posturas mais rígidas.
É isso o que nós queremos em São Paulo, o Estado com o maior número de pessoas infectadas e com o maior número de mortes no País. Ontem, o Estado de São Paulo registrou mais de 3 mil mortes. Esse número tende a aumentar.
Precisamos, no Congresso Nacional, garantir condições de estabilidade para os trabalhadores, condições de sobrevivência. Para isso, temos que olhar com atenção a forma como está sendo feita a distribuição dos 600 reais, que é extremamente precária. O processo de milhões de pessoas ainda está sob análise. Outros milhões de pessoas tiveram rejeitado o seu pedido por causa de detalhes. Ora, o povo precisa ter condições de sobrevivência, o povo precisa ter a garantia do seu emprego. Por isso, apelamos mais uma vez para que se vote a Medida Provisória nº 936, para que nela sejam garantidas condições efetivas para os trabalhadores contratados pela CLT continuarem em casa ou terem a garantia do seu emprego. Esse é o nosso intuito.
Precisamos, mais uma vez, garantir a sobrevivência das empresas. Para isso, o Governo tem que atuar junto ao sistema financeiro, para que os recursos que foram disponibilizados aos bancos, mais de 1 trilhão de reais, cheguem, especialmente, às pequenas e microempresas, que são as que mais geram empregos em nosso País e que não têm caixa, não têm condições de pagar aluguel, de pagar a conta de luz, de pagar o salário dos trabalhadores, porque efetivamente não estão produzindo.
É necessário, em vez da "marcha dos CNPJ" ao Supremo Tribunal Federal, como fez o Presidente da República de forma irresponsável ontem, que se articulem políticas públicas, isto sim, que se garanta às empresas sobrevivência. É isso o que nós temos que fazer. Que se garantam também as condições sanitárias, para que a quarentena se encerre mais rapidamente. Precisamos de protocolos de saída da quarentena, não podemos fazer isso de forma açodada, voluntarista, dessa forma que coloca o povo em risco, que faz milhares e milhares de pessoas morrerem. Não queremos que se chegue aqui ao número de mortos nos Estados Unidos, na Itália ou na Inglaterra. Queremos garantir a saúde da nossa população. Para isso, precisamos ser duros neste momento. Os Governos, os Poderes têm que ter consciência da situação em que vive o País, da situação da pandemia. Todos nós sabemos o que é a miséria neste País, como sofre o nosso povo. Exatamente esse povo que tem as piores condições de vida é o que será mais atingido por esta pandemia.
Portanto, nós do Congresso Nacional temos a responsabilidade de buscar soluções efetivas, e não ficar ameaçando, atacando outros Poderes, fazendo um combate voluntarista, inglório, com uma ideologização que não tem o menor parâmetro. Precisamos, sim, garantir condições de saúde e de sobrevivência para o povo brasileiro.
Muito obrigado.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. RETIRADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, UNIVERSDADE PÚBLICA, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, SÃO PAULO (ESTADO), AÇÃO JUDICIAL, LOCKDOWN, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ISOLAMENTO (SAÚDE), LOCKDOWN, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MARANHÃO, ISOLAMENTO (SAÚDE). JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, COMPORTAMENTO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO, COMBATE, CRISE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. MPV 936/2020,MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO. GOVERNO FEDERAL, PAGAMENTO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19. CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
oculta