CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 58.2020 Hora: 21h28 Fase:
  Data: 05/05/2020

Sumário

Importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

 O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) que, chegando próximo do fim da votação desta matéria tão importante para o País, quero ressaltar três aspectos dela.
Primeiro, quero que fique claro ao povo brasileiro que ela faz parte de uma cadeia de ações organizadas pelo Congresso Nacional - Câmara e Senado - no sentido de oferecer respostas de natureza sanitária, econômica e social à pandemia do coronavírus.
Iniciamos nossas ações preservando os trabalhadores informais - foram os primeiros a perder o emprego, logo no início da pandemia - através da aprovação do projeto da renda mínima, uma iniciativa da Câmara dos Deputados que tem colocado 600 reais no bolso de milhões de brasileiros para garantir a manutenção mínima dessas pessoas que perderam a sua renda.
Ato contínuo, a Câmara iniciou um debate que com certeza será encerrado, no mais tardar, semana que vem, para aprovação das Medidas Provisórias nºs 936 e 944, que, respectivamente, permitem a redução da jornada e de salários e a suspensão do contrato de trabalho, mas havendo a manutenção da renda do trabalhador através dos recursos do FAT e, ao mesmo tempo, a diminuição do custo para as empresas e para os empregadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - A Medida Provisória nº 944 garante crédito barato, a 3,75% de juros ao ano, com carência de 6 meses, para facilitar a vida dos empreendedores que continuaram em atividade e precisam de recursos para pagar aos seus trabalhadores.
Fechamos essa cadeia com a aprovação desta matéria, que diz respeito a ajuda aos entes federativos.
Duas ressalvas precisam ser feitas, por uma questão de justiça à Câmara dos Deputados. Quanto à primeira delas, por que a União tem que contribuir com Estados e Municípios, se são entes federativos autônomos? É preciso deixar claro para o povo brasileiro que os três entes federativos sofreram impacto na sua arrecadação, na sua receita de tributos, mas só a União pode emitir dinheiro novo, só a União pode vender reservas cambiais, só a União pode emitir títulos da dívida pública, só a União pode imprimir moeda, como já cogitou o Ministro Paulo Guedes. Os Estados e os Municípios não têm como gerar dinheiro novo. Por isso, é a União que deve acudir esses dois entes federativos.
A segunda ressalva, por uma questão de justiça à Câmara dos Deputados e de resgate ao que aprovamos lá atrás, é que aprovamos uma medida que tinha um impacto fiscal por volta de 100 bilhões a 105 bilhões de reais, e ela foi denunciada - a palavra é esta: denunciada - pelo Ministério da Economia, foi denunciada por setores de apoio ao Governo como uma bomba fiscal. E nós estamos votando agora, em acordo com o Ministério da Economia, um pacote que significa não 105 bilhões, mas sim 120 bilhões de reais, inclusive com prorrogação de dívida, algo que retiramos do projeto anterior.
Então, fica claro que aquilo era um enfrentamento mais político, mais ideológico, mais uma tentativa de constranger a Câmara do que um debate sério e verdadeiro sobre o impacto fiscal dessa matéria.
Isso resgata o grau de responsabilidade do Relator da matéria, o Deputado Pedro Paulo, porque a imagem que se passou dele era a de alguém sem responsabilidade fiscal que tinha colocado uma bomba no colo do Governo. Na verdade, ele apresentou uma proposta com um custo fiscal menor do que essa que nós votamos agora, com o apoio e com a concordância do Ministério da Economia.
Por fim, Sr. Presidente, nós discutimos muito as questões federativas do nosso Brasil. Toda vez em que nós falamos das questões federativas, há uma ofensiva contra o Norte e o Nordeste por conta das políticas de renúncia fiscal. Parece que o Norte e o Nordeste custam muito ao Brasil. E agora o Norte e o Nordeste tiveram uma atitude colaborativa, votando essa proposta. Vou usar apenas um dado para demonstrar o quanto, à primeira vista, ela parece injusta.
São Paulo, Sr. Presidente, tem 12,18 milhões de habitantes. Os Estados do Norte - Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Tocantins, Rondônia e Roraima - têm 15 milhões de habitantes. Portanto, juntos os Estados da Região Norte do Brasil têm 3 milhões de habitantes a mais do que São Paulo. No entanto, pela proposta que nós estamos aprovando, São Paulo receberá 31,4 bilhões de reais; e os Estados do Norte, somados, receberão 9,4 bilhões de reais.
A despeito de os Estados do Norte terem 3 milhões a mais de pessoas do que São Paulo, o repasse da ajuda à soma dos Estados do Norte é 3 vezes menor do que o repasse da ajuda a São Paulo. Não quero causar nenhum conflito federativo com isso, mas quero alertar que, em regra, os discursos que colocam o Norte e o Nordeste como custo para o País são discursos injustos, desequilibrados e não representam a necessidade de um equilíbrio no nosso pacto federativo.
Dito isso, Presidente, eu quero encerrar minhas palavras apenas externando a minha alegria de poder participar das decisões, neste momento difícil para o País. É um momento difícil, e a Câmara afirma o seu compromisso com os valores da democracia, com os valores do federalismo, com os valores do Estado de Direito.
O Senado, ao confirmar esta matéria aprovada hoje por nós, estará reequilibrando o pacto federativo e garantindo que Estados e Municípios possam honrar os seus compromissos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


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