CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 50.2019 Hora: 14h16 Fase:
  Data: 28/03/2019

Sumário

Necessidade de aprovação pela Casa de proposições destinadas ao combate à corrupção.

 O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, é com muita satisfação que hoje volto a esta tribuna para tratar da nossa pauta mínima de combate à corrupção.
Nós temos que aprovar, com urgência, o fim do foro privilegiado. Isso só depende deste Plenário. Nós temos que cuidar disso. Temos que aprovar a execução de pena após condenação em segundo grau. Essa execução de pena tem que estar prevista na Constituição.
Além disso, nós temos que cuidar da competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal, com urgência, por meio de lei complementar. Ontem, debatemos neste plenário a possibilidade de já aprovarmos esse tema. Porém, não podemos fazer isso por meio de lei ordinária, porque matéria de competência eleitoral tem que ser tratada por meio de lei complementar.
Uma pauta mínima é urgente. Nós temos que colocar tudo isso em debate neste plenário, para darmos uma resposta firme, coerente e legítima para a população.
Pela pauta mínima de combate à corrupção! Avante!


DEFESA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), COMBATE, CORRUPÇÃO, PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, PEC 410/2018, RÉU, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO, PLP 38/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME ELEITORAL, LEI ANTICRIME.
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