CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 45.2025 Hora: 18:56 Fase: OD Orador: Delegada Adriana Accorsi, PT-GO Data: 08/04/2025

A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Boa noite, Sr. Presidente.

Boa noite, colegas Deputadas e Deputados.

Boa noite, caros brasileiros e brasileiras que nos acompanham nestes debates importantes que acontecem hoje.

Eu venho destacar hoje a profunda preocupação e o compromisso que o nosso Presidente Lula tem com a segurança pública, com a vida e com a proteção das famílias brasileiras. Essa preocupação está explícita em cada medida que o seu Governo adota, como a recente ampliação do programa Celular Seguro, que atua diretamente para enfrentar o roubo e o furto de aparelhos celulares, crimes que afetam diariamente milhões de brasileiros. O programa já permitiu o bloqueio rápido de aparelhos roubados ou furtados, protegendo não só os bens materiais, mas, sobretudo, a privacidade, os dados pessoais e, muitas vezes, a vida das pessoas. E agora há uma nova ferramenta, o modo recuperação, que permite bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras sem desativar o Imei do aparelho.

E hoje, senhoras e senhores, temos mais um passo decisivo para garantir a segurança do povo brasileiro. O Presidente Lula e o nosso Ministro Lewandowski enviam ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC da Segurança Pública. Essa proposta visa conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública — Susp, instituído em 2018, consolidando um modelo eficiente, integrado e transparente em todo o território nacional.

Com esta PEC da Segurança Pública, a União passa a ter competência para estabelecer diretrizes nacionais claras e unificadas, respeitando a autonomia dos Estados, mas garantindo a necessária integração das forças policiais em todo o território nacional.

Hoje enfrentamos uma realidade difícil. Procedimentos policiais fragmentados entre os Estados dificultam investigações e favorecem os criminosos. São 27 Estados com formas diferentes de registro de boletins de ocorrência, emissão de carteiras de identidade e até certidões criminais. Essa fragmentação gera ineficiência e insegurança jurídica. Com a PEC da Segurança Pública, teremos protocolos padronizados, sistemas de informação e dados estatísticos, garantindo mais eficiência e agilidade nas ações das forças policiais, mas sem impor centralização ou comprometer a autonomia de Estados e Municípios.

A União não pretende interferir nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificar as competências constitucionais já estabelecidas. Ao contrário, a proposta é inspirada em modelos já consolidados da nossa Constituição, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação. Assim como esses, o Sistema Único de Segurança Pública — Susp passa a ser consolidado como um modelo de cooperação federativa, com base em diretrizes nacionais construídas democraticamente.

Um ponto de destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, medida que garante pluralidade e participação social na elaboração da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também compreenderá o sistema penitenciário.

Merece destaque ainda a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, garantindo sua existência permanente e impedindo o contingenciamento de recursos. O texto deixa claro que os recursos serão compartilhados entre os entes da Federação, conforme estabelecido em lei.

A PEC também atualiza as competências das forças federais. A Polícia Federal terá assegurada sua atuação no combate aos crimes ambientais, às organizações criminosas e às milícias que atuam de forma interestadual e internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal passará a exercer também o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem exercer as funções típicas das polícias judiciárias.

Eu quero destacar que, com essa PEC, a segurança pública passa a ter uma integração real, com diretrizes claras estabelecidas pela União, respeitando a autonomia dos Estados, mas combatendo a criminalidade com muito mais eficiência, cooperação e inteligência.

Também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e independentes para fiscalizar e garantir que a atuação das forças de segurança seja sempre pautada pela ética, pela justiça e pelo respeito aos direitos humanos.

Outro ponto fundamental é a valorização das Guardas Municipais, garantindo a elas o reconhecimento constitucional, fortalecendo o papel essencial que essas forças têm na segurança pública das comunidades e da população.

Eu quero saudar a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil — Fenaguardas, que está presente aqui na Câmara Federal hoje, trazendo reivindicações, inclusive a reivindicação de ser estabelecido na PEC o termo "polícia municipal". Eu sou favorável a isso, e nós vamos trabalhar para assegurar que seja também colocado na PEC.

As Guardas deverão atuar sempre em cooperação com as demais forças, respeitando os limites constitucionais de sua atuação. Estarão inseridas na sociedade, fazendo o policiamento de proximidade por excelência, atuando principalmente nas prisões em flagrante nos crimes de oportunidade, como furtos e roubos, e também nos casos de violência contra as mulheres.

Tenho muito orgulho de ter sido chefe da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e posso afirmar, com toda a convicção, que essas corporações são fundamentais para garantir a segurança da população nos territórios onde atuam, com conhecimento local, compromisso e sensibilidade social.

É importante destacar o total apoio do Presidente Lula à inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos da segurança pública, reconhecendo o papel essencial que essas corporações desempenham na proteção da população e no oferecimento de uma segurança pública humanizada e eficiente. As Guardas Civis Municipais deverão ser reconhecidas e fortalecidas por estarem ainda mais preparadas para proteger nossas cidades e salvar vidas.

Colegas Parlamentares, o crime não respeita fronteiras. Por isso, nossa resposta também precisa ser nacional, integrada e forte. Segurança pública é proteger vidas, garantir o direito de ir e vir com tranquilidade, é assegurar às famílias brasileiras o direito fundamental à paz e à liberdade.

Como delegada de Polícia Civil do Estado de Goiás há 25 anos e Deputada Federal que atua na luta pela segurança pública e no combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes, afirmo com conhecimento de causa: esta PEC é fundamental, necessária e urgente. Chega de improviso e fragmentações nas ações! O Brasil exige uma política nacional séria e estruturada para enfrentar a criminalidade, protegendo cada brasileiro e cada brasileira.

Destaco que a proposta do Ministério da Justiça foi construída com base em amplo diálogo com os Governadores e com a sociedade civil. As sugestões apresentadas foram ouvidas e foram acolhidas, especialmente no que se refere à preservação da autonomia dos Estados e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública.

O Presidente da República, o Presidente Lula, mais uma vez dá o exemplo e cumpre sua promessa de colocar as pessoas em primeiro lugar. Proteger a vida e a família brasileira sempre foi e sempre será prioridade absoluta deste Governo.

Ao finalizar, mais uma vez peço o apoio de todos os Parlamentares para a PEC da Segurança Pública, que vai avançar no sentido de compartilhar informações e trabalhar em conjunto com todas as forças de segurança no Brasil.

Eu quero dizer também que nós precisamos combater a impunidade. Por isso, todos os tipos de criminosos, sejam aqueles que invadem e destroem patrimônios públicos, sejam aqueles que, usando substâncias entorpecentes, atropelam, matam pessoas e ficam impunes, devem ser combatidos e devem ter a punição nos rigores da lei.

Por isso, é sem anistia!

Obrigada, Sr. Presidente.