CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 428.2019 Hora: 16h44 Fase:
  Data: 18/12/2019

Sumário

Sucesso do Governo Jair Bolsonaro. Importância de realização da reforma previdenciária. Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, acerca do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, relativa ao disciplinamento da distribuição de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Aprovação do Orçamento Geral da União de 2020. Votos de feliz Natal e próspero Ano Novo aos Parlamentares e ao povo brasileiro.

 O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando mais um período legislativo e concluindo o primeiro ano de mandato do Presidente Bolsonaro. Foi um ano de muito trabalho. O Congresso Nacional trabalhou como nunca e foi protagonista nesse período, em que colaborou com sucesso com o Governo, discutindo e votando matérias importantes para o País.
Ressalto aqui o êxito do Governo Bolsonaro traduzido em números importantes para a sociedade. Com coragem, enfrentou um sério problema que aflige muita a sociedade: a segurança pública oferecida pelo Estado, que melhorou os índices. Tivemos 5.423 assassinatos a menos no primeiro semestre de 2019 em comparação com o mesmo período de 2018; roubos a bancos caíram 40%; roubos a veículos, 27%. A Polícia Federal bateu recorde de apreensão de drogas em 2019 e já superou 60 toneladas apreendidas, sufocando o crime organizado.
O Programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, avançou em todas as regiões, levando educação e saúde aos mais necessitados. Hoje, é o maior programa do mundo de visitação domiciliar para atenção à infância.
De julho para agosto, a indústria cresceu em 11 dos 15 locais pesquisados, como em Goiás, meu Estado, onde houve um crescimento de 0,2%. Hoje, a maioria das capitais vive a retomada do emprego formal, revertendo uma herança danosa deixada pelo Governo petista.
O Governo Bolsonaro já bateu a meta estipulada para privatizações em 2019. Os recursos públicos estão sendo aplicados com transparência onde realmente são necessários, e já se conseguiu superar o rombo no caixa da União deixado pelos governos anteriores.
Após muitas idas e vindas e mais de 3 anos de tramitação no Congresso Nacional, aprovamos o novo Marco das Telecomunicações.
O dinheiro retornado da corrupção descoberta na Lava-Jato está sendo utilizado em obras importantes para o povo brasileiro, entre elas a transposição do Rio São Francisco.
Na área de aviação, temos mais de 17 aeroportos prontos para serem concedidos à iniciativa privada.
E os números positivos não param por aí. O Brasil subiu de posição no ranking global de competitividade.
Agora em dezembro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central baixou a taxa básica de juros da economia de 5% para 4,5% ao ano, o menor patamar da história, o que mostra que a economia vai indo muito bem no Brasil. Em Governos anteriores, essa taxa chegou a 14,25%. Em setembro deste ano, a inflação ficou negativa em 0,04%, a menor taxa para setembro desde 1998. De janeiro a setembro deste ano, o índice da inflação acumula alta de 2,49%. Em 12 meses, ficou em 2,89%, abaixo dos 3,43% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. O resultado está dentro do limite da meta do Governo Federal de manter a inflação em 4,25% no ano, com uma tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo, ou seja, podendo variar entre 2,75% e 5,75%.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED mostram que só no mês de setembro foram gerados 157 mil novos postos de trabalho com carteira assinada no Brasil. Esses números são o reflexo de um Governo sério, transparente, que encontrou o caminho certo e está devolvendo o Brasil para os brasileiros.
Mas o sucesso do Governo deve-se também ao apoio do Congresso Nacional. Recentemente, aprovamos matérias importantes para o andamento do País. Uma delas foi a reforma da Previdência, que passou por vários Governos e não saiu do papel. Com coragem, nós criamos a nova Previdência, que vai permitir ao País a continuidade do benefício aos aposentados.
Só nesta semana, aprovamos o projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços - ISS e o novo Marco Legal do Saneamento Básico. Também aprovamos a PEC que vai dar mais recursos aos Municípios, que hoje vivem em situação financeira muito difícil. Será 0,25% a mais no ano que vem; 0,5% a mais em 2021; e 1% a mais em 2022 no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Na noite de ontem, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2020, que prevê receitas totais estimadas em 3 trilhões e 687 bilhões de reais, medida que garante a governabilidade. O texto aprovado prevê ainda que a inflação oficial do País deve ficar em 3,53% em 2020, a meta da taxa de juros SELIC é 4,4% e o câmbio médio projetado é de 4 reais para cada dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto - PIB.
Há muito ainda o que fazer. Várias reformas estão por vir, como a reforma tributária, a reforma do pacto federativo e a reforma política. Encerro o ano legislativo na certeza do dever cumprido e de cabeça erguida por ter participado deste processo de transformação do Brasil, apoiando o Governo do Presidente Jair Bolsonaro nesta Casa.
O Brasil vai continuar trilhando o caminho do desenvolvimento. E, no ano que vem, estarei aqui novamente para juntos trabalharmos por um País melhor a cada dia.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Quero aproveitar para desejar a todos os nossos colegas, Deputados e Deputadas, e a todo o povo brasileiro um feliz Natal e um próspero ano novo.
Um abraço.


JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), AVALIAÇÃO POSITIVA. PLP 461/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PADRÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, PROCEDIMENTO, MUNICÍPIO, CONTRIBUINTE, COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. PL 4162/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ANA, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), NORMATIZAÇÃO, REGULAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. ORÇAMENTO ANUAL, APROVAÇÃO.
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