CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 4.2021 Hora: 13:36 Fase:
Orador: Data: 11/02/2021

 O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Faço a leitura do parecer às emendas de plenário oferecidas ao PL 27/2021:
"I - Relatório.
Durante a discussão da matéria foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A primeira determina que 'a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave'.
Já a segunda e a quarta preconizam que 'aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave'.
Ressalte-se, todavia, que a segunda não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestamos sobre ela neste parecer.
Por fim, a terceira dispõe:
§ 2º A pena é de detenção, de um a quatro anos, e multa, se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)
§ 3º Não será considerado crime a destruição e a inutilização quando obedecidas as orientações do próprio fabricante ou da autoridade competente. (NR)
II - Voto do Relator.
Em que pese o elevado mérito das emendas ofertadas, entendemos que deve ocorrer a rejeição de todas elas pelos motivos que passamos a expor.
A primeira pretende transformar em mera causa de aumento de pena, no importe de um terço a conduta criminosa.
A quarta, contudo, leciona que, para a hipótese em comento, será aplicada a pena prevista no parágrafo anterior, qual seja, a de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
A terceira fixa a sanção de detenção, de 1 a 4 anos, e multa, para a hipótese; além de prever que não serão consideradas crime a destruição e a inutilização quando obedecidas as orientações do próprio fabricante ou da autoridade competente.
Como salientamos em nosso parecer inicial, trata-se de crime grave envolvendo bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, em que o infrator leva a efeito a sua destruição, inutilização ou deterioração.
Constitui, assim, conduta altamente reprovável, cujo potencial lesivo é inimaginável, na medida em que afeta diretamente a vida e saúde da população.
Assim, justifica-se o seu enquadramento típico como qualificadora, com a consequente elevação das balizas legais previstas na norma para o importe de 1 a 5 anos de reclusão e multa, como previsto inicialmente no projeto de lei em análise, a fim de que ocorra punição proporcional ao mal concretizado pelo autor dos fatos.
No que tange à pretensa norma acerca da exclusão de configuração do fato típico, temos que se trata de regra desnecessária e, portanto, injurídica, já que não necessita constar no texto legal por ser inerente ao próprio sistema jurídico. Isso porque, conforme leciona a teoria da tipicidade conglobante, a subsunção do fato à norma penal não gera, automaticamente, a configuração delitiva. Não se pode aquilatar, assim, apenas a tipicidade formal, devendo-se verificar a presença de antinormatividade (contrariedade do fato com as demais normas do ordenamento) e da tipicidade material (análise do fato diante dos princípios informadores do Direito Penal).
Não obstante, ainda quanto à Emenda nº 3, observamos que não foram observados os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em virtude da utilização da sigla "NR" no final dos pretensos §§ 2º e 3º, quando deveria constar apenas ao final. Ademais, houve a colocação de duas linhas pontilhadas no fim, a indicar a continuidade de norma vigente, o que não ocorre.
III - Conclusão do Voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela:
a) constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; e
b) constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição."
Obrigado, Sr. Presidente.