CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 399.2019 Hora: 15:52 Fase:
Orador: Data: 04/12/2019

 O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu desejo falar da reforma tributária que está em curso. Antes, porém, tenho que registrar alguns avanços significativos que aconteceram, liderados pelo Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, portanto pelo Parlamento brasileiro, e algumas ações do nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, nós aprovamos a Medida Provisória nº 881, de 2019, a MP da Liberdade Econômica, significativa, porque cria fundamentos e condições legais para incentivar o empreendedorismo e a geração de empregos no País.
Nós aprovamos também a Medida Provisória nº 871, sobre o combate à corrupção na Previdência Social.
Aprovamos também a reforma da Previdência Social. Ela está sendo finalizada pelo Senado Federal, juntamente com a PEC Paralela, que vem para esta Casa, em que nós vamos incluir Estados e Municípios.
O Presidente Rodrigo Maia já anunciou que é desejo dele e do Parlamento votar a proposta de reforma tributária até março do ano que vem.
O Projeto Anticrime do Ministro Sergio Moro, que está sendo analisado por um grupo de trabalho liderado pelo Deputado Fábio Trad, do meu partido, o PSD, deverá ser votado ainda este ano, para podermos endurecer definitivamente o cumprimento de penas por bandidos e corruptos neste País.
O projeto do saneamento básico deverá ser votado hoje ou amanhã. Se aprovado, dará condições ao capital privado de investir em saneamento básico no País. Vergonhosamente, Sr. Presidente, cem milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico no nosso País. Portanto, precisamos criar um novo marco regulatório do setor. E vamos fazê-lo.
Sr. Presidente, votamos a proposta da prisão após condenação em segunda instância na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, orientados e liderados pelo jurista e eminente Deputado Fábio Trad. Com o projeto apresentado pelo Deputado Alex Manente, nós deixamos de apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, que tratava de mudança no art. 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, e passamos a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, que mexe nos arts. 102 e 105 da Constituição, para que o transitado em julgado vá para a segunda instância, não só no caso de processo criminal, mas também no caso de processos tributário, trabalhista e fiscal.
Sr. Presidente, esses são os avanços significativos que, juntamente com as ações do Presidente da República, referentes a privatizações e concessões, fazem com que a economia esboce sinais de crescimento e geração de emprego e renda.
Agora, Sr. Presidente, a reforma tributária é fundamental. O Sistema Tributário Nacional é antigo, é arcaico, é oneroso. Ele tem engessado a economia do nosso País. Hoje nós não conseguimos tributar, por exemplo, a nova economia do País: Netflix, Google, Airbnb, Uber. A nova economia não está sendo tributada porque o nosso sistema tributário foi criado numa época em que havia restrições tecnológicas. Hoje estamos num mundo digital, moderno, evoluído, avançado e nos aproximamos de um fato histórico: a inteligência artificial, daqui a alguns anos, var ultrapassar a inteligência humana, e vamos viver uma verdadeira revolução. Mas estamos trabalhando com uma regra antiga. Isso é um absurdo.
Sr. Presidente, nós não estamos atacando a causa do problema. Diante de um sistema arcaico, atrasado e oneroso, criamos ações paliativas, puxadinhos: criamos o SIMPLES, o REFIS, a substituição tributária, os incentivos fiscais. Isso tudo gera inadimplência, informalidade, judicialização de processos, enfim, o engessamento da economia do País.
O Brasil é um dos países que menos cresceram nos últimos 40 anos. Isso é um absurdo. Sessenta e sete países do mundo já têm o Imposto sobre Valor Agregado. Será que vamos ser o último país a adotá-lo? Ora, a criação do IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, que junta cinco impostos - PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - é de fundamental importância para o País.
Nós vamos buscar uma reforma tributária, Sr. Presidente, que simplifique o sistema e garanta economia. Está muito caro promover o recolhimento.
Vamos buscar uma reforma que seja justa, porque hoje se está tributando em 49% o consumo, e o pobre está pagando um preço alto. Vamos buscar uma reforma tributária que seja transparente, porque hoje nós nem sabemos quanto pagamos de tributo.
Portanto, a reforma tributária é fundamental, assim como a previdenciária e a administrativa, que virá para esta Casa, talvez, ainda este ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.