CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 399.2019 Hora: 15:52 Fase: BC
Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE Data: 04/12/2019

 O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, a chamada "PEC da Regra de Ouro".
Espantosos, ao ser aprovada essa PEC, com o nosso voto contrário, foram os argumentos usados para justificar a sua aprovação. Depois de tudo o que fizeram - reforma trabalhista, PEC do Teto dos Gastos Públicos, reforma da Previdência Social -, agora o discurso é o de que temos que cortar gastos, de que temos que controlar os gastos públicos.
A PEC que foi aprovada na CCJ vai promover um brutal arrocho, em nome do chamado por eles "ajuste fiscal" e vai consolidar...
(Desligamento automático do microfone.)

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A consolidação central da Constituição Federal de 1988 é a de que o Estado tem que ser protetor, planejador, indutor, de que o Estado tem que cuidar das pessoas que mais precisam. O que foi aprovado hoje na CCJ, em nome do controle de gastos, é que o Governo pode demitir servidores estáveis, que não há mais reajuste do salário mínimo, porque é despesa, que os programas sociais ficam condicionados à arrecadação, e por aí vai.
Se não bastasse a PEC do Teto dos Gastos, que impôs a quebra objetiva dos investimentos nas áreas de educação e saúde, agora apareceram com a tal PEC da Regra de Ouro. Na verdade, é uma desconstrução total do Estado brasileiro. É a transformação do Estado brasileiro numa empresa, como quer o Guedes. Privatizam tudo, vendem tudo, como estão vendendo,...
(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ... e promovem essa desconstrução social.
Se não bastasse o aumento de 30% no preço da carne, o maior aumento dos últimos anos, agora vem o aumento no preço da carne de porco e de frango. Só resta uma alternativa para o povo deste País: comer ovo no Natal e no Ano-Novo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.