CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 398.3.55.O Hora: 18:48 Fase: BC
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC Data: 18/12/2017

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de saudar o Ministro Ricardo Lewandowski e comemorar a decisão que suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 805, de 2017, que adia o aumento de salários dos servidores federais e amplia a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Esta é uma grande vitória dos servidores. Segundo o Ministro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, ao garantir a irredutibilidade dos salários. Caso a norma não seja suspensa, "os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la".
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deferido.