CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 390.3.54.O Hora: 18:56 Fase:
Orador: Data: 27/11/2013

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero só fazer duas manifestações. A primeira é dizer que, nesta matéria do PDC 1.361, a bancada do PT está liberada, mas o meu voto, como cearense, como Deputado do meu Estado, é contrário a esse projeto aprovado pelo Senado. É uma manifestação de caráter pessoal. A bancada do PT está liberada, mas, como Deputado do Estado do Ceará, eu tenho a obrigação de fazer esta manifestação de voto contrário a esta matéria, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, tive oportunidade, agora há pouco, de participar de uma reunião com V.Exa. e com os demais Líderes em que tratamos da questão do orçamento impositivo, aquilo que a CCJ fez hoje.
Como Líder, quero dizer que foi feito um esforço enorme entre esta Casa e o Senado Federal, em diálogo com o Governo, para nós conseguirmos aprovar um texto no Senado que nos levasse, já em 2014, a aumentar os recursos para a saúde do nosso País.
Não é verdade que o Senado fez o pacote e o encaminhou para a Câmara. Isso não é verdade. A verdade é que nós negociamos com todos os partidos no Senado, inclusive os de oposição, para aprovarmos esse texto que preserva o que foi aprovado; preserva aquele imperativo que nós votamos na Casa, os 40% das emendas Parlamentares impositivas.
O que o Senado fez? Ampliou para 50%, mas também ampliou o valor nominal das emendas. O valor inicial, Presidente, não era 14,7 milhões e tanto; era um valor menor. E nós negociamos, dialogando com o Governo, e o ampliamos para 1,2% do Orçamento.
Portanto, além de aumentarmos o valor nominal das emendas, aumentamos em 50%. E fizemos um pacto com os Senadores para colocarmos os 3 bilhões e pouco das emendas impositivas para a saúde, mais 2 bilhões e alguma coisa e mais os recursos dos royalties já para 2014.
Nós estamos querendo aumentar os recursos para a saúde. E não é verdade que esse desmembramento que foi feito hoje vai garantir mais recursos para a saúde. Não vai! Sabem por quê? Porque, na hora em que nós não tivermos mais como votar essas duas matérias, qual é o compromisso que o Governo terá para não vetar o que está na LDO que nós aprovamos? Não pode... Se essa decisão da CCJ for acatada por este Plenário, se nós mantivermos a decisão da CCJ, evidentemente, vamos perder, já em 2014, os recursos para a saúde.
Nós deveríamos, Presidente, estar aqui comemorando, inclusive a Oposição. Nunca, em qualquer Governo, a Oposição teve direito a emendas na proporção colocada agora! Cada Deputado - inclusive os da Oposição - já está apresentando ao orçamento de caráter impositivo. Só para a saúde, 7 milhões trezentos e poucos e mais 7 milhões. Onde já se viu isso? Isso é uma vitória. A Oposição deveria estar comemorando com V.Exa. este alto momento aqui na Câmara dos Deputados, e não ficar com birra, não ficar querendo, para prejudicar o Governo e a saúde no Brasil, desmembrar a PEC do Orçamento Impositivo.
Este desmembramento, Sr. Presidente, tem duas consequências: a primeira é o desrespeito ao acordo patrocinado por V.Exa., esse acordo que nós fizemos no Colégio de Líderes. É um desrespeito à autoridade do Presidente que patrocinou esse acordo!
Em segundo lugar, é um descompromisso com a saúde pública, porque nós não vamos fazer aqueles investimentos que são necessários já para 2014. São 5 anos e, ao final de 2018, nós vamos ter em torno de 47 milhões de reais para a saúde.
Nós não podemos pactuar com essa decisão da CCJ, até porque, como bem disse hoje o Líder, na reunião do Colégio de Líderes, a CCJ só tem a missão de analisar a admissibilidade e não de discutir o mérito de matérias. E o que a CCJ fez hoje foi discutir mérito, o que não é papel daquela Comissão, porque ela não tem a função constitucional de discutir mérito de matéria nenhuma, a não ser a admissibilidade.
É um erro grave, do ponto de vista do nosso Regimento Interno, além do ponto de vista político. Nós temos que dizer ao País que é um acordo bom para a saúde e que está sendo desfeito por muitos que só têm aqui o dever e a função, que evidentemente é legítima, de criticar o Governo, de fazer oposição ao Governo, mas jamais deveriam prejudicar a saúde, prejudicar o SUS, porque o SUS precisa desse dinheiro das emendas impositivas e dos investimentos que o Governo Federal, o Governo da Presidenta Dilma vai fazer nos próximos 5 anos.
Esse pacto que fizemos, Presidente Henrique Alves, está dentro daquele que foi o maior pacto lançado pela Presidenta Dilma, que é o pacto para melhorar a qualidade do serviço público de saúde. Ou não vale o que nós votamos aqui, os 75% dos royalties para a educação e os 25% para a saúde? Ou isso não vale nada? Ou não vale nada para alguns o esforço que o Governo está fazendo para dar mais recursos para a saúde pública do nosso País?
Tudo isso deveria ser levado em conta, porque, assim como nós vencemos o obstáculo daqueles que fizeram oposição à MP do Mais Médicos, que nós votamos e aprovamos - hoje, o País está percebendo a importância dessa medida provisória -, agora, Presidente, também vamos vencer essa batalha. V.Exa. precisa chamar o feito à ordem com os Líderes. Para isso, nós vamos atuar em conjunto, para chamar o feito à ordem e repor aquilo que foi acordado com o Senado.
Presidente, uma coisa na vida que eu não gosto é ser injusto, até porque as injustiças nem sempre combinam com a boa política. Nesta matéria não é justo dizer que o Senado fez algo para colocar para nós, porque nós discutimos com o Senado Federal; nós, Líderes, discutimos com o Senado Federal. Não é verdade que o Senado patrocinou uma chicana para mandar a Câmara votar. Não. Isso foi um acordo feito, inclusive com os Líderes da Oposição, lá no Senado Federal, para dar à saúde pública mais recursos para investimento.
Lembrem, Srs. Parlamentares: quando nós estávamos discutindo o orçamento impositivo, alguns propuseram que nós colocássemos recursos para custeio também. Tudo isso foi negociado, houve muito diálogo e agora nós podemos colocar isso tudo ladeira abaixo e isso não valer nada.
Sr. Presidente, nós queremos mais recursos para a saúde, nós queremos 50% para o Mais Saúde, nós queremos os royalties do petróleo para a saúde e nós queremos mais recursos do orçamento para a saúde.
Por isso, nós temos que viabilizar, na próxima terça-feira, um caminho que preserve os recursos para a saúde e não retirar aquilo que já era uma conquista desta Casa e do Parlamento brasileiro.
Sr. Presidente, nós vamos seguir em frente, defendendo o SUS, defendendo o Mais Médicos e defendendo mais recursos para a saúde em nosso Brasil.
Muito obrigado.