CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 389.2019 Hora: 15:40 Fase: BC
Orador: FREI ANASTACIO RIBEIRO, PT-PB Data: 27/11/2019

 O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrado, nesta Casa, projeto de lei de minha autoria que pretende criar o Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos - CNUVA. Esse cadastro permitirá que qualquer cidadão comum, autoridades policiais e administrativas tenham acesso às informações de veículos apreendidos pela polícia.
Sabemos que o sistema de gerenciamento de veículos apreendidos, seja por roubo ou furto, seja no cometimento de infração de trânsito, é falho. Nos casos de roubo e furto, por exemplo, muitas vezes, o veículo é encontrado em localidade diferente da de seu proprietário, que, por sua vez, não fica sabendo quando o veículo é apreendido.
Esse cadastro deverá conter informações de veículos furtados ou roubados que venham a ser recuperados pelos órgãos policiais competentes, como dados relativos ao RENAVAM, à placa do veículo, ao código de chassi e ao ano, modelo e cor do veículo. Além disso, deverá estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico.
Só de janeiro a março deste ano, foram registradas 46.844 ocorrências envolvendo roubos de veículos. Portanto, a ideia desse cadastro é facilitar o acesso de informações destes veículos quando forem apreendidos, para que seus respectivos proprietários possam mais rapidamente tomar as medidas cabíveis.
Sr. Presidente, também registro que tramita nesta Casa o Projeto de Lei de nº 593, de 2019, de minha autoria, que protege funcionários de empresas de água e de energia elétrica.
O projeto propõe que sejam considerados homicídio qualificado os casos praticados contra esses trabalhadores em serviço externo. Inúmeros são os casos de agressões verbais e físicas e de assassinatos, cometidos contra esses profissionais simplesmente por cortarem uma ligação de energia elétrica ou de água.
No Brasil, antes dessas atividades passarem pelo processo de privatização, em vários Estados, esses trabalhadores possuíam uma mínima proteção no exercício de suas funções. Com a privatização das empresas, essas funções passaram a ser alvo de uma intensa precarização das relações ao trabalho. Isso se deu principalmente devido a terceirização dos funcionários.
Na Paraíba e em vários outros Estados, já foram registrados diversos casos de assassinatos de profissionais de água e energia elétrica, durante o trabalho.
Esse projeto trará uma maior punição para os possíveis agressores. Com isso, esperamos que esse tipo de crime tenha uma redução no número de casos.
Sr. Presidente, solicito que esses dois pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.