CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 382.3.55.O Hora: 12:04 Fase:
Orador: Data: 07/12/2017

A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, parabéns a este Plenário por ter aprovado a urgência.
Darei início à leitura deste relatório, que é simples no seu tamanho, curto e muito importante para a questão dos crimes praticados através da Internet contra a mulher.
Passo à leitura bem rápida do nosso relatório.
"I. Relatório
O Projeto de Lei n° 4614, de 2016, de autoria da Deputada Luizianne Lins, pretende alterar a Lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002 - que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins do disposto no inciso I do § 1° do art. 144 da Constituição Federal - com o objetivo de incluir, no rol de infrações penais a serem combatidas pela Polícia Federal, a difusão de conteúdo misógino (ódio ou aversão às mulheres) por meio da rede mundial de computadores.
Em sua justificativa, a autora alega que a violência contra a mulher é uma rotina no Brasil e apontou dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública em relação a estupros e violência doméstica. Além desses tipos de delitos, a autora sustenta que a rede mundial de computadores (Internet) tem contribuído para a propagação de conteúdos misóginos, ou seja, que difundem o ódio e a violência contra as mulheres, citando o caso da blogueira Lola Aronovich, a qual teve seu blog clonado para divulgação de mensagens preconceituosas. Defendeu, ainda, que os crimes cometidos pela Internet, particularmente aqueles que se caracterizam como ofensivos às mulheres, podem ser mais bem combatidos pela Polícia Federal, pois de repercussão interestadual ou internacional - é assim que a rede trabalha - e que exigem repressão uniforme, enquadrando-se no que prescreve o art. 144, § 1°, da Constituição Federal.
O projeto foi distribuído" - é importante que se diga - "às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (mérito), de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões.
O Projeto de Lei n° 4614, de 2016, recebeu pareceres favoráveis e fora aprovado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública de Combate ao Crime Organizado.
É o relatório.
II. Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.614, de 2016, consoante art. 24, inciso II, e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
É importante o que nós dissemos em termos do ritual, que faz a qualidade da produção legislativa da Câmara dos Deputados respeitada em toda a sociedade.
"Em relação à iniciativa constitucional da proposição não há óbices, uma vez que de acordo com o art. 144, §1°, inciso I, a Polícia Federal destina-se a: 'apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (...)."
Portanto, é de competência da Polícia Federal este projeto que estamos analisando em pauta.
"(...)
No que diz respeito à juridicidade do Projeto de Lei n° 4.614, de 2016, nada há a se objetar, já que seus textos inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001.
Diante do exposto" - e dada a importância do tema -, "voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.614, de 2016".