CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 378.3.54.O Hora: 15:04 Fase: PE Orador: NEWTON LIMA, PT-SP Data: 20/11/2013

O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da nossa Câmara, com quem eu tenho o prazer de dividir as nossas sessões de quarta-feira à tarde, discutindo temas de interesse e relevância nacional.

Assomo à tribuna, no dia de hoje, cumprimentando os meus colegas Parlamentares, para debater o tema do fim da autorização prévia para a publicação de biografias. O debate sobre o fim dessa censura prévia ganhou dimensão nacional, repercutiu internacionalmente, envolveu diversas categorias da sociedade brasileira e conseguiu colocar o tema na pauta do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Escritores, artistas, intelectuais, juristas e outras categorias assinaram vários manifestos de apoio tanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros no Supremo Tribunal Federal quanto ao meu Projeto de Lei nº 393, de 2011, que modifica o art. 20 do Código Civil, de 2002, e põe fim à autorização prévia para a publicação de biografias.

Chamou-me a atenção que o fim da censura prévia, imposta pelo Código Civil, ganhou também o apoio de artistas de movimentos culturais alternativos, como, por exemplo, do escritor Toni C, autor da biografia do ídolo do Movimento Hip-Hop paulista Sabotagem, misteriosamente assassinado no dia 24 de janeiro de 2003. Nas pessoas de ambos, saúdo todos os afrodescendentes brasileiros neste Dia da Consciência Negra, comprometendo-me como petista a votar o projeto que extingue os autos de resistência, instrumento que estimula o genocídio contra pobres e negros praticados por forças policiais.

Na semana passada, outro manifesto, assinado por 14 escritores, denominado Carta de Fortaleza, foi lido no 1º Festival Internacional de Biografias, encerrado no último domingo.

A leitura coube ao escritor Lira Neto, autor da biografia sobre Getúlio Vargas, como já disse o meu colega Marcelo Almeida. Esse autor, Lira Neto, do Marighella, do Mário Magalhães, e quero passar a ler a Carta:

"Carta de Fortaleza

Os biógrafos reunidos no 1º Festival de Biografias, em Fortaleza, vêm a público manifestar apoio irrestrito à Ação Direta de Inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Editores de Livros, e ao Projeto de Lei nº 393/2011, de autoria do Deputado Federal Newton Lima. As duas bem-vindas iniciativas pretendem abolir a censura prévia imposta a biografias e demais manifestações culturais, acadêmicas e jornalísticas.

A necessidade de autorização prévia converteu-se no Brasil em constrangimento e impedimento à produção não apenas de biografias, mas de qualquer trabalho de não ficção que trate de política, artes, esportes e outros aspectos da vida nacional.

Esse instrumento de censura os arts. 20 e 21 do Código Civil já retirou (sic) de circulação ou ergueu (sic) obstáculos à difusão de livros, filmes, canções, teses acadêmicas, programas de televisão e obras diversas. São atingidos historiadores, documentaristas, ensaístas e pesquisadores de modo geral, além do jornalismo e, sobretudo, a sociedade brasileira."

Prossegue este manifesto de Fortaleza, do último final de semana:

"A legislação em vigor transformou nosso País na única grande democracia do planeta a consagrar a censura prévia, em evidente afronta aos princípios de liberdade de expressão e direito à informação conquistados com a Constituição Cidadã de 1988.

Alguém já disse que, antes de virar a página da história, é preciso lê-la. Para ler, pesquisar e narrar, a liberdade é imprescindível.

Nós, que vivemos sob a censura imposta pela ditadura instaurada em 1964, recusamo-nos a aceitar agora formas de cerceamento da livre manifestação de ideias e relatos históricos. O conhecimento da própria história é um direito dos brasileiros.

Confiamos no espírito democrático e republicano dos congressistas do Brasil e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."

Quero dizer, Sr. Presidente, que amanhã estarei na audiência pública promovida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que vai a esse debate público para discutir a inconstitucionalidade já citada.

Também, com muita satisfação, eu quero comunicar à sociedade brasileira que aguardamos que, por um acordo no Colégio de Líderes, com apoio do Presidente Henrique Eduardo Alves, tão logo possamos votar nesta Casa o Marco Civil da Internet, o nosso Projeto nº 393, com o adendo feito pelos Democratas - que traz rito sumário para preservação da privacidade daqueles que são eventualmente alvos, a juízo da Justiça, de escritores de má fé -, possamos aprovar essa matéria, e possa o Congresso Nacional fazer o seu dever, que é corrigir a falha de 2002 do Código Civil, que acabou afrontando a legislação e colocando essa vergonha para o Brasil, em comparação com todas as nações livres do mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.