CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 373.1.55.O Hora: 18:56 Fase: GE Orador: VINICIUS CARVALHO, PRB-SP Data: 01/12/2015

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, neste País, seus habitantes podem ser divididos em três grandes grupos, quanto à possibilidade de adquirir e portar armas: o primeiro, o dos militares e dos integrantes dos órgãos de segurança pública, desde que cumpridos certos requisitos; o segundo, o dos cidadãos de bem, dos quais foi usurpado o direito de adquirir e portar arma de fogo; e o terceiro, o dos delinquentes, que podem tudo, sem sujeição a qualquer requisito.

E não venham os defensores do famigerado Estatuto do Desarmamento dizer que esse diploma legal - legal, mas absolutamente ilegítimo! - permite que o cidadão comum adquira e porte sua arma de fogo. São uns hipócritas, mentirosos, pois chicanas mais várias, que vão da vil edição de normas infralegais capciosas a orientações subterrâneas às autoridades policiais - que as cumprem servilmente - terminam por obstar o direito à legítima defesa, para o gáudio dos bandidos e dos que, instalados nos Poderes da República, contribuem para esse estado de coisas.

O pior disso tudo é quando se percebe o Poder Executivo aparelhado por várias ONGs desarmamentistas que, no lugar de representarem os interesses do povo e do Estado brasileiros, recebem recursos de organizações e governos estrangeiros e atuam livremente em nosso território nacional, influindo em todas as esferas políticas, inclusive no Congresso Nacional, e manipulando a opinião pública.

Paradoxalmente, essas mesmas ONGs que desarmam o cidadão de bem são aquelas que, em nome dos direitos humanos, saem em defesa dos delinquentes, promovem campanhas denegrindo as autoridades policiais e, ainda, pregam a liberação das drogas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é sem razão a expressão "não há almoço grátis". E esse almoço, em que se banqueteiam os onguistas que pregam o desarmamento, está sendo servido à custa da liberdade e do sagrado direito à legítima defesa dos homens e mulheres de bem, do futuro dos nossos filhos e netos e da soberania do País.

Além disso, qualquer pessoa mediana consegue perceber o fracasso da política desarmamentista, apesar de todos os esforços - em verdadeiro insulto a nossa inteligência - para convencer os brasileiros de que ela resultou em estrondoso sucesso. Para isso, não têm qualquer pudor em manejar e falsear as estatísticas.

Esses mesmos, que surgem travestidos de vestais da democracia, são exatamente aqueles que, ignorando a rejeição popular ao Estatuto do Desarmamento expressa no referendo de 2005, insistem em impor a vontade de uma minoria ululante sobre a maioria dos brasileiros.

Foram 64%, em um resultado incontestável, de brasileiros dizendo "não" a esse diploma ilegítimo, ao contrário das estatísticas manipuladas pelo suspeito consórcio formado pelo Governo, por acadêmicos e por ONGs desarmamentistas.

E, para os recalcitrantes em acatar esse resultado, no encarte da Coordenação de Participação Popular da Secretaria de Comunicação Social desta Casa, publicado no Jornal da Câmara de 12 de novembro, está registrado que 96% dos contatos feitos pelos serviços 0800 e Fale Conosco pediam a revogação do Estatuto do Desarmamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reza a nossa Constituição que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". É isso mesmo, ou a nossa Carta Magna serve apenas para jogo de cena? Ignorar este mandamento, o mais expressivo de todos aqueles contidos em nossa Constituição Federal, é dizer "não" à vontade do povo, é trair a soberania popular. Manipular as circunstâncias, segundo as diretrizes da "nomenklatura" dirigente, é típico do bolivarianismo. Impor a um país regras dissonantes dos objetivos colimados pelos seus cidadãos é próprio das ditaduras mais perversas.

Escolhas impostas pelos governantes ignorando a vontade popular não estão inspiradas nas regras democráticas, mas no modus operandi do "Pai dos Povos" e do "Grande Timoneiro", peculiar aos totalitarismos stalinista e maoísta.

Foi por isso que, em boa hora, auscultando o clamor do povo, o nobre Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou, no ano de 2012, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga o funesto Estatuto do Desarmamento e traz inovações normativas muito mais consentâneas com a realidade do nosso País e com o espírito do povo brasileiro.

Daí em diante, 48 projetos de lei, com os dispositivos mais vários, foram sendo apensados à proposição pioneira, cabendo ao ilustre Deputado Laudívio Carvalho, como Relator, a consolidação de todo esse conjunto e de inúmeras outras sugestões que lhe foram carreadas, o que resultou em um magnífico trabalho, representado pelo substitutivo que brotou da Comissão Especial dele encarregada, atendendo aos anseios da maioria, como bem recomendam as regras democráticas.

Ao contrário do que maledicentemente se propaga, não se abdicou do controle das armas de fogo. Por isso é que se propõe o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, um diploma legal e legítimo, despido de ranços ideológicos e de radicalismos, mas equilibrado, harmônico com o pensamento predominante na sociedade brasileira.

Não é um instrumento para armar os cidadãos brasileiros, mas tampouco - tampouco! - é um instrumento para negar a esses mesmos cidadãos o direito de possuírem e portarem suas armas de fogo, impedindo o exercício do seu direito natural à legítima defesa, como hoje acontece.

E não venham dizer que o Estado é que tem o encargo da defesa de todos, pois estamos diante de um Estado inapetente e incompetente para prover o mínimo de serviços públicos razoáveis para os seus cidadãos, inclusive no campo da segurança pública, de modo que, quando a polícia chega, o crime já foi consumado sem qualquer chance de defesa para a vítima.

Por isso, mais uma vez, parabenizo o autor do PL 3.722/12 e todos aqueles que contribuíram para o seu aperfeiçoamento, restaurando o legítimo direito de defesa dos cidadãos, hoje acoelhados, acorvadados, emasculados, amordaçados por uma lei que os desarmou em face do banditismo que tomou de assalto as nossas cidades e age praticamente impune.

Aprovar o substitutivo brotado dessa proposição será um ato de soberania popular e, também, de soberania nacional em face dos vários atores ocultos que operam pelo desarmamento do nosso País.